Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800376-97.2022.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800376-97.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DJANIRA MARIA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800376-97.2022.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de petição protocolada pela parte exequente apontando que existe sentença condenatória transitada em julgado e esta sentença determinou que o Município implantasse, no prazo de quinze dias, o adicional por tempo de serviço no contracheque do autor. O Município, contudo, mesmo ciente da sentença transitada em julgado e do prazo de 15 dias para a implantação, vem descumprindo reiteradamente a ordem judicial. Aponta ainda grave imputação de que o Município implantou o adicional para alguns servidores, mas não para o autor, caracterizando um tratamento desigual e, segundo a petição, "politizando e desacreditando as ordens judiciais". A desídia do Município em cumprir a "obrigação de fazer" (implantar o adicional) causa prejuízos à parte exequente, pois o adicional tem natureza de "verba alimentar" (verba essencial para subsistência). Assim, pleiteou: a) Intimação para Cumprir a Obrigação de Fazer Sob Pena de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Intimação para Apresentar Cálculo de Liquidação: Após o cumprimento da obrigação de implantar o adicional (obrigação de fazer), requer que o autor seja intimado para apresentar a "conta de liquidação do julgado"; c) Intimação para Pagar e Consequências do Não Pagamento. É o relatório. Decido. As decisões judiciais possuem força coercitiva, e os entes públicos não possuem a disposição de cumprir ou não a determinação judicial, sendo imperativo o cumprimento das decisões judiciais, que em última hipótese indicam o cumprimento da Lei. Em um estado democrático e republicano todos, entes públicos e privados, submetem-se às normas legais, e essa submissão é imposta, em última análise, pelo Judiciário. Sendo assim, o descumprimento reiterado de decisão judicial é uma violação frontal à normatividade, e ataca em última ratio o Estado Democrático de Direito e o sistema republicano. Assim sendo, cabe ao juízo impor, através das sanções legais o cumprimento das determinações judiciais. Por essas razões, determino o seguinte: a) Intimação PESSOAL do secretário de ADMINISTRAÇÃO do MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS e DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS para implantarem em favor do executado o adicional determinado na sentença no prazo de 15 dias a partir da efetiva intimação; b) Após a intimação pessoal das pessoas acima indicadas, a comunicação de que o descumprimento da obrigação poderá ensejar a configuração de crime de desobediência de ambos, com as implicações criminais cabíveis; c) Ainda em razão do descumprimento acima, cientificar o Prefeito Municipal do seu enquadramento no tipo penal do art. 1º, XIV, do DL 201/1967; d) O descumprimento ainda ensejará comunicação deste juízo para fins de intervenção estadual neste município pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 35, IV, da CRFB. e) Por fim, cientificar o Prefeito e a Secretária de Administração de que há informações de que o descumprimento tem ocorrido por motivos políticos partidários, e que o descumprimento reiterado poderá ser interpretado como dolo específico para fins de ato de improbidade administrativa a ser comunicado imediatamente ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Cumpra-se com a urgência imediata. Com o mandado, encaminhe-se cópia desta decisão e do título judicial executado. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(75)