Procedimento Comum Cível 0804035-19.2023.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804035-19.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:45

Erro ou recusa na comunicação

06/05/2026, 07:34

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 14:24

Declarada incompetência

04/05/2026, 10:48

Publicado Intimação em 13/04/2026.

29/04/2026, 12:10

Conclusos para despacho

22/04/2026, 23:47

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 23:47

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:11

Publicado Citação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE NASARE ALVES DOS REIS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem, CITO a parte ré de todo o conteúdo da petição inicial a responder aos termos da presente ação no prazo legal. ADVERTÊNCIA: 1. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC); 2. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal (3 dias), sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1°-C do CPC); CAPITãO DE CAMPOS, 14 de novembro de 2025. JEFFERSON SILVA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0804035-19.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 10:48

Decisão

•06/10/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DE NASARE ALVES DOS REIS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. PARTE ANALFABETA. FORMALISMO EXCESSIVO. SÚMULA 32 DO TJPI. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0804035-19.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE NASARE ALVES DOS REIS, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI (ID 24964415), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial. Em manifestação recursal, a parte autora sustentou que não se aplica ao caso a exigência de procuração pública ou com firma reconhecida, diante da juntada de instrumento de mandato que atende aos requisitos do art. 595 do Código Civil, firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, sendo desnecessária a imposição de maiores formalidades, consoante o entendimento consolidado na Súmula 32 do TJPI. Requereu, ao final, o provimento da apelação com a consequente anulação da sentença para o regular prosseguimento da ação. (Id. 24964417) Por sua vez, o apelado apresentou contrarrazões (Id. 24964420), requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo ao recurso, tampouco ocorreu qualquer hipótese de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência ou renúncia). Ausente o pagamento do preparo, em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante. Da mesma forma, atendidos os pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse decorre da sucumbência. Deste modo, conheço do presente recurso. III. FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão também consta no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A hipótese dos autos atrai a incidência direta de jurisprudência consolidada, súmulas do STJ e deste Tribunal. A sentença vergastada (Id. 24964415) extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de procuração com firma reconhecida ou lavrada por escritura pública, invocando, como fundamento, a existência de indícios de litigância predatória, em virtude da tramitação de outras ações similares em nome da parte autora. Contudo, não há nos autos elementos concretos que demonstrem que a autora não possui ciência ou anuência da propositura das ações, nem tampouco se verifica a presença de litispendência, considerando que os contratos discutidos são distintos, conforme se depreende da peça inicial. Além disso, a procuração constante nos autos (Id. 24964286), apresenta-se assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo, portanto, o comando do art. 595 do Código Civil: Art. 595 – No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No mesmo sentido, a Súmula nº 32 do TJPI, aprovada pelo Tribunal Pleno, é inequívoca: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.” Ademais, é jurisprudência pacificada nesta Corte que a exigência de instrumento público deve se restringir a hipóteses excepcionais e jamais pode servir de obstáculo ao direito de acesso à justiça, princípio este assegurado constitucionalmente no art. 5º, XXXV, da CF. A imposição de formalismo desarrazoado, sem que haja prova cabal de fraude, acaba por limitar injustificadamente o exercício do direito de ação, o que não pode ser admitido, sobretudo em sede de extinção sem resolução de mérito. Destarte, a sentença merece ser anulada, a fim de garantir o devido processamento da demanda, mediante o aproveitamento da procuração particular já acostada aos autos, por atender às exigências legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto por MARIA DE NASARE ALVES DOS REIS, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Ressalto que não há condenação em honorários recursais nesta fase processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando que o processo sequer teve análise de mérito. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem e proceda-se à baixa na distribuição.

13/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de petição (outras)

Declarada incompetência

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Citação em 18/11/2025.

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