Procedimento Comum Cível 0801440-51.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801440-51.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUAREZ CUNHA DE ALMEIDA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801440-51.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JUAREZ CUNHA DE ALMEIDA em face de ACOLHER – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário e requer, entre outros pedidos, a condenação da ré à devolução dos valores e à compensação por danos morais. Foi proferido despacho no ID nº 66511327, em que este Juízo, diante de indícios de possível prática de litigância predatória, determinou que o autor, por intermédio de seu patrono, juntasse aos autos procuração pública no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento na Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI, que orienta medidas preventivas e repressivas a demandas repetitivas e predatórias. O autor apresentou manifestação no ID nº 69045713, na qual se limitou a argumentar pela desnecessidade da exigência, afirmando haver instrumento de mandato particular válido e citando a Súmula nº 32 do TJPI, que trata da desnecessidade de procuração pública para parte analfabeta. Todavia, não se trata de caso envolvendo parte analfabeta, e a exigência foi fundamentada nos indícios de litigância predatória detectados por este Juízo, com base em distribuição atípica e ajuizamento massivo de ações análogas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do indeferimento da petição inicial O Código de Processo Civil dispõe: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." O despacho judicial de ID nº 66511327 foi claro ao exigir a apresentação de procuração pública, como diligência específica e excepcional diante de suspeita de litigância predatória, não se confundindo com a regra geral da representação por procuração particular. A exigência decorreu de poder-dever do magistrado de zelar pelo regular andamento processual, em conformidade com o art. 139, I e II, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo;" Ressalte-se que o art. 187 do Código Civil dispõe que: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." E que, nos termos do art. 17 do CPC, caracteriza-se como litigante de má-fé quem usa do processo para alcançar objetivo ilegal. A Nota Técnica nº 06/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPI expressamente orienta os magistrados a adotarem providências excepcionais, como a exigência de procuração pública, nos casos em que se verifica padrão predatório ou ajuizamento massivo de ações idênticas, muitas vezes utilizando-se de pessoas idosas ou vulneráveis como partes em demandas simuladas. Apesar de regularmente intimado, o autor não cumpriu a determinação judicial, preferindo contestar o mérito da ordem judicial, sem, contudo, atender ao comando específico de apresentar a procuração pública exigida. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Da gratuidade da justiça A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, o que afasta, neste momento processual, a necessidade de condenação ao pagamento de custas processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal. Não há condenação em custas, nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

13/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

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