Procedimento Comum Cível 0008542-27.2005.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0008542-27.2005.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DA SILVA RAMOS REU: ESTADO DO PIAUI, SOLANGE MARIA MACEDO LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008542-27.2005.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO DA SILVA RAMOS em face do ESTADO DO PIAUI, SOLANGE MARIA MACEDO LIMA, todos qualificados nos autos. Pelo que observo dos autos, trata-se de processo que já se arrasta há mais de 20 (vinte) anos, contudo, paralisado há um extenso lapso temporal, superior a um ano, sem qualquer manifestação da parte autora, mesmo quando chamada para proceder ao andamento ao feito, notadamente sem interesse no prosseguimento do presente feito, conforme certidão de ID 75425700. Autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o Art. 485, inciso II do novo código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando: “II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes”. Considerando ser "irrelevante saber as razões pelas quais o processo ficou indevidamente paralisado por mais de um ano, tampouco poderá o autor evitar a extinção ao afirmar que a paralisação indevida se deu por culpa do juízo ou da parte contrária, o mero transcurso do prazo legal é razão suficiente para a extinção do processo."(Daniel amorim Assumpção Neves, in novo código de processo civil comentado artigo por artigo); considerando que a requerente se mostrou negligente na condução processual, permanecendo inerte por um extenso lapso temporal, superior a um ano, a extinção do feito é medida necessária que se impõe. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente nas custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspensas em caso de deferimento da justiça gratuita. P.R.I. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. TERESINA-PI, 11 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA RAMOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA RAMOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENTA MARIA PAE REIS LIMA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA MACEDO LIMA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

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