Procedimento Comum Cível 0800757-53.2020.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800757-53.2020.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA DA COSTA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800757-53.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indebito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA HELENA PEREIRA DA COSTA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual pleiteia, em síntese, a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente não celebrado, bem como a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que identificou descontos mensais em seu benefício do INSS, oriundos de contrato de empréstimo consignado; sustenta jamais ter contratado qualquer operação financeira com o réu; afirma que os descontos foram realizados sem sua autorização, comprometendo verba de natureza alimentar. Requer, assim, a nulidade do contrato, devolução do que fora descontado em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu Banco Itaú Consignado S/A apresentou defesa escrita (id. 15281916), arguindo, em preliminar, a validade da contratação com base em documentação eletrônica. No mérito, sustenta que a operação foi regularmente firmada, com crédito do valor em conta de titularidade da autora. Juntou extratos e tela de sistema. Refuta o dever de indenizar, afirmando inexistir prova de falha na prestação do serviço e que a autora efetivamente usufruiu dos valores creditados. A parte autora apresentou réplica (id. 18685884), reiterando os termos da petição inicial. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito, e deferido o pedido de designação de audiência de instrução, a qual, contudo, não se realizou por motivos administrativos de pauta. A instrução probatória não foi aprofundada por ausência de requerimentos específicos. O feito foi saneado e encontra-se em condições de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares arguidas em contestação pelo requerido foram enfrentadas na decisão de ID. 35124375. Passo ao exame do mérito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a questão versada nos autos, embora de fato e de direito, não necessita de dilação probatória em audiência para ser dirimida. Os documentos constantes dos autos e argumentos das partes são suficientes para tanto. Não se vislumbra, nos autos, a presença de prova robusta capaz de infirmar a existência de vínculo contratual entre as partes de forma inequívoca. Apesar de a autora afirmar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, reconheceu expressamente ter recebido o valor objeto da avença em sua própria conta bancária, conforme se extrai dos extratos juntados pela própria demandante (Id 13931822). Tal circunstância é relevante, pois revela que, mesmo admitindo a ausência de contratação, a autora não se absteve de utilizar os valores que lhe foram depositados, não havendo nos autos qualquer indício de que buscou restitui-los ao banco réu ou sequer mantê-los apartados, conduta esta incompatível com a alegada ausência de consentimento contratual. Assim, mesmo que não se comprove com absoluta certeza a manifestação de vontade livre e consciente da parte autora na formalização do contrato, a aceitação e uso dos valores descaracterizam o alegado vício na formação contratual, atraindo a aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido." Ademais, tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é de rigor aplicar os princípios da boa-fé e equilíbrio contratual. Ainda assim, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não pode ser utilizada como escudo para o recebimento e gozo de valores cuja origem é contestada pela própria parte beneficiária. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece prosperar. A jurisprudência pátria tem entendido que não se configura dano moral quando o consumidor recebe e utiliza o valor objeto do suposto contrato não reconhecido, pois ausente qualquer ofensa à sua dignidade ou constrangimento ilícito. Veja-se: “Não se vislumbra falha na prestação do serviço bancário quando a parte autora admite ter recebido o valor do empréstimo em sua conta, ainda que alegue desconhecimento da contratação. Ausente prova de prejuízo ou constrangimento, indevida a indenização por danos morais.” EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INCONTROVÉRSIA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O Apelante alega que sua intenção em firmar acordo com o Apelado seria na intenção de contratação de cartão empréstimo consignado, consoante se extrai da exordial (id nº 3758828), in litteris: “ o autor solicitou junto à Requerida um empréstimo consignado no valor de R$ 3.111,70 (três mil, cento e onze reais e setenta centavos). No entanto, a partir de 2017, o autor passou a ser surpreendido mensalmente com boletos de cobrança do requerido em valores superiores ao do empréstimo contratado.”. II - Todavia, a tese sustentada pelo Apelante merece ser refutada diante da das provas juntadas pelo Apelado na contestação, haja vista que o contrato é expresso em se tratar de cartão de crédito consignado, bem como das cobranças dos encargos inseridos no negócio juríco, ante a previsão da cláusula IV que consta sua assinatura de acordo. III – Vale ressaltar, ainda, que o Apelante em nenhum momento nega tal ponto colacionado, além de que teve ciência do contrato e da sua forma de contratação, perante a assinatura do Apelante no termo de adesão do contrato de crédito, mais especificamente, sobre recebimento do cartão de crédito. IV - Apelação Cível conhecida e desprovida (TJ-PI - Apelação Cível: 0806202-52.2020.8.18.0140, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 21/01/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Por fim, quanto à repetição do indébito em dobro, esta também não é cabível. O art. 42, parágrafo único, do CDC, exige má-fé do fornecedor para tal sanção, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Pelo contrário, o banco demonstrou a existência de crédito do valor contratado, não sendo razoável penalizá-lo duplamente quando não se extrai do conjunto probatório qualquer indício de fraude ou má conduta. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

13/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 14/08/2025.

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