Cumprimento de sentença 0801394-34.2020.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801394-34.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BRASILEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801394-34.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária, Levantamento de Valor, Multa de 10%, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por FRANCISCA ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BRASILEIRA. A sentença proferida nos autos nº 0001614-51.2009.8.18.0033 condenou o Município ao pagamento de férias simples acrescidas de 1/3 constitucional, bem como 13º salário à parte autora. Quanto aos honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento, restou determinado que seu percentual seria fixado após a liquidação do julgado (Id. nº 12402334). Em cumprimento à referida determinação, por meio da decisão de Id. nº 49227111, foram arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, já reconhecidos na sentença, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ressalta-se que não foram fixados honorários advocatícios relativos à fase de execução, uma vez que o Município não apresentou embargos, conforme dispõe o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97. Dessa forma, considerando que os honorários da fase de conhecimento já foram fixados e que são devidos nos termos da sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte autora, Dr. Flávio Almeida Martins, no valor de R$ 547,13 (quinhentos e quarenta e sete reais e treze centavos). Recebida a informação de que o depósito foi efetuado, determino que a Secretaria da 2ª Vara oficie a instituição bancária requisitando o número da conta judicial e montante atualizado do crédito e expeça-se alvará para levantamento dos valores exclusivamente em nome do patrono. No tocante aos valores principais devidos à parte autora, verifica-se que a RPV foi expedida em 24/09/2024, contudo, até o momento não há nos autos informação quanto ao efetivo pagamento da quantia devida, no valor de R$ 5.471,38 (cinco mil e quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos). Assim, com fundamento no poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, do CPC), DEFIRO o bloqueio judicial via SISBAJUD do valor correspondente à RPV expedida em nome da parte autora, qual seja, R$ 5.471,38 (cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos). Proceda-se à realização da pesquisa SISBAJUD, nos termos do pleito. Juntado o relatório de pesquisas, intime-se a parte exequente para adoção das providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. Tudo cumprido e certificado, façam-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

13/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de Certidão.

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