Procedimento Comum Cível 0800600-08.2020.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800600-08.2020.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:24

Decorrido prazo de MANOEL DE ARCANJO TABOSA em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:59

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL DE ARCANJO TABOSA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte autora, por seu patrono, para recolhimento das custas processuais remanescentes/multa por litigância de má-fé/honorários sucumbenciais, conforme condenação em sentença transitada em julgado, no prazo de 05 (cinco) dias. PIRACURUCA, 1 de setembro de 2025. FULVIO OLIVEIRA PAIVA Vara Única da Comarca de Piracuruca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800600-08.2020.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 16:35

Decorrido prazo de MANOEL DE ARCANJO TABOSA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:05

Decorrido prazo de MANOEL DE ARCANJO TABOSA em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:37

Publicado Decisão em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 00:53

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL DE ARCANJO TABOSA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800600-08.2020.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)- 4 ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais que Manoel Arcanjo Tabosa move em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. A inicial foi proposta em 03/09/2020. Sentença em 03/10/2023. Recurso de apelação em 18/12/2023. Contrarrazões ao recurso de apelação em 26/12/2023. Decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em 15/10/2024. Certidão de trânsito em julgado em 15/10/2024. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, em sentença proferia em 03/10/2023, o autor foi condenada ao pagamento de multa por ausência injustificada à audiência de conciliação. Ademais, em petição de Id75913959, o autor requereu a isenção do pagamento da pena de multa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ademais, nos moldes do art. 98, §4°, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Veja-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Sendo assim, em virtude do trânsito em julgado da sentença proferida em 03/10/2023 e o disposto no art. 98, §4°, do CPC, o indeferimento do pedido formulado em Id75913959 é a medida que se impõe. Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela autora em Id75913959 e determino que intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, proceder com o pagamento da multa imposta em sentença de Id47224210. Caso decorrido o prazo sem pagamento, determino a intimação do Estado do Piauí, com cópia da sentença e do trânsito em julgado para, no prazo de 05 dias, requerer as medidas que entender cabíveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, 11 de junho de 2025. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL DE ARCANJO TABOSA em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MANOEL DE ARCANJO TABOSA em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANOEL DE ARCANJO TABOSA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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