Cumprimento de sentença 0800168-74.2018.8.18.0029 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800168-74.2018.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 12:26

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 12:26

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:23

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 13:04

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FREDSON ALVES DA SILVAINTERESSADO: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI DESPACHO Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça com certidão do trânsito em Julgado, determino a evolução da classe para cumprimento de sentença (156). Intimem a partes para requerer o que entenderem cabível no prazo de 05 dias, nada havendo arquivem-se com a devida baixa. JOSÉ DE FREITAS-PI, 11 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800168-74.2018.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 10:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2025, 10:03

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 10:06

Decisão Terminativa

•08/08/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FREDSON ALVES DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS APELADO: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO FOSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Fredson Alves da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo colisão com animal solto na rodovia PI-113. O autor alegou omissão do Estado em zelar pela segurança viária, enquanto o juízo de origem reconheceu a ocorrência de caso fortuito e culpa concorrente do autor, que dirigia sem habilitação e sob condições adversas de visibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado do Piauí deve ser responsabilizado objetivamente por omissão específica na fiscalização de rodovia estadual, em razão de acidente causado por animal na pista; (ii) avaliar se há elementos que afastem a responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a culpa concorrente da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, admite excludentes, entre elas o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. O acervo probatório demonstra que o acidente decorreu da presença de animal na via pública em horário de pouca visibilidade, em circunstâncias que configuram caso fortuito, excludente da responsabilidade do ente público. Restou caracterizada a culpa concorrente do autor, que conduzia veículo automotor sem habilitação legal e em condições adversas, o que contribuiu diretamente para a ocorrência do sinistro. A adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão está de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95 e não configura ausência de motivação, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado pode ser afastada quando comprovadas excludentes legais, como caso fortuito e culpa concorrente da vítima. A condução de veículo sem habilitação e em condições adversas de visibilidade caracteriza comportamento culposo apto a contribuir para o acidente, autorizando o reconhecimento de culpa concorrente. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos nos Juizados Especiais é válida e não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800168-74.2018.8.18.0029 Trata-se de recurso inominado interposto por Fredson Alves da Silva contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na rodovia PI-113, envolvendo a colisão com animal na pista. O autor sustenta que o acidente foi causado por omissão do Estado em garantir a segurança nas vias públicas. O juízo de primeiro grau, contudo, entendeu configurada a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, reconhecendo ainda a culpa concorrente da vítima, especialmente por estar conduzindo veículo automotor sem habilitação e sob condições adversas de visibilidade. Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, da responsabilidade civil do estado, onde resta evidente que a responsabilidade no presente caso é objetiva, por ser a omissão da Administração Pública decorrente de lei específica, daí dizer que a omissão é específica. Por fim, requer que seja recebido e processado o presente recurso, para que, no mérito, lhe seja dado provimento, a fim de que seja reformada a respeitável sentença proferida pelo Juiz a quo e, consequentemente, seja o pleito autoral julgado totalmente procedente, conforme requerido na petição inicial. Com Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. Inicialmente, cumpre ressaltar que a embora a parte recorrente tenha interposto Recurso de Apelação, conheço-o como se Recurso Inominado fosse, com subsídio no Princípio da Fungibilidade Recursal, característico do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que orienta a recepção de um recurso como se cabível fosse quando ambos possuem o mesmo propósito, impugnar a sentença, desde que não constatada a má-fé da parte recorrente. Noutro passo, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ademais, a confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

10/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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