Embargos à Execução 0800950-25.2024.8.18.0109 - TJPI

Embargos à Execução 0800950-25.2024.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: HERACLITO LIMA CASTRO e outros EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800950-25.2024.8.18.0109 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Embargos de Terceiro ] Vistos, etc, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HERÁCLITO LIMA CASTRO em face da ação de execução movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Os embargos à execução é rito previsto no art. 914 e seguintes do CPC e possui natureza de ação. Em virtude disso, a petição inicial deve preencher os requisitos da petição inicial, como o valor da causa (CPC, art. 292 e 321). Compulsando os autos, verifico que a parte embargante não atribui à causa qualquer valor, não efetuou o pagamento das custas processuais, bem como não apresentou qualquer outro documento que comprove a quitação, em que pese alegue que a cédula hipotecária tenha sido quitada. O valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o magistrado, ex officio, verificar se o valor atribuído à demanda condiz com o objeto do pedido inicial, ou seja, aquele que melhor traduz o proveito econômico – senão direto, ao menos previsível - que a parte requerente pleiteia na peça inicial (valor controverso), conforme art. 292, inciso I, CPC. Portanto, de forma a garantir o contraditório, oportunizo à parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, indicando o valor da causa, apresentando comprovante de pagamento das custas processuais e apresentando documento que comprove a quitação, vez que alega que a cédula hipotecária foi quitada, sob pena de cancelamento do feito ou indeferimento da petição inicial, conforme o caso. Após decurso do prazo, certifique e voltem conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Parnaguá-PI, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá-PI

13/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAELLY RODRIGUES FERREIRA CASTRO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERACLITO LIMA CASTRO em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HERACLITO LIMA CASTRO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS REIS SILVA DE CASTRO em 19/02/2026 23:59.

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