Ação Penal - Procedimento Sumário 0802656-83.2024.8.18.0031 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802656-83.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: VITOR EMANUEL DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0802656-83.2024.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Grave, Dano Qualificado] Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de VITOR EMANUEL DE ARAUJO, atribuindo-lhe a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 163, paragrafo único, II, e art. 129, caput, ambos do Código Penal.. Os autos vieram conclusos para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso dos autos, conforme decisão de id. 68595021, foi decretada a prisão preventiva do réu VITOR EMANUEL DE ARAUJO considerando o fato do acusado romper a tornozeleira eletrônica, consubstanciado com os vários descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão impostas, (ID's. 57948340, 57948342, 61801327, 62269848, 63200563, 63200564, 63934236, 66049544, 66339586 e 67638838 63934230, 63934234, 65093723, 66049546, 66917904, 67638836), o que mostra que as referidas medidas são insuficientes. Restou consignado que em relatório da Autoridade Policial em ID 68493715, que o réu foi identificado sem a tornozeleira eletrônica, durante uma abordagem policial, o que mostra a conduta reiterada do réu à prática de crimes. Neste sentindo, é preciso se levar em conta que o estado de liberdade do acusado gera perigo para a ordem pública e para a integridade pessoal da vítima, considerando que demonstra de forma concreta a possibilidade de reiteração delitiva, bem como o menosprezo com as determinações judiciais. Assim, entendo que a aplicação de novas medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficientes no presente caso, haja vista o descumprimento das obrigações anteriormente assumidas. Nessa esteira, verifico que permanecem concretamente hígidos os requisitos que fundamentaram a decretação da segregação cautelar do acusado, uma vez que não há alteração relevante do quadro probatório inicial que levou à decretação da prisão preventiva do acusado, sendo a decisão contemporânea e devidamente fundamentada nos elementos e provas constantes nos autos. Por certo, há nos autos indícios suficientes de autoria e provas da materialidade do fato delituoso (fumus comissi delict), os quais serviram de base para o oferecimento da denúncia, a qual, inclusive, já fora recebida por este juízo, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais, mormente a existência da justa causa. Assim, demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta perpetrada em tese, e tendo em vista que não há outra medida menos gravosa, entendo que permanece absolutamente inalterável o fundamento fático-jurídico que ensejou a decretação da prisão preventiva do denunciado, devendo a segregação ser mantida. Por fim, registre-se que os atos processuais têm sido praticados em estrita observância à razoável duração do processo. POR TODO O EXPOSTO, considerando a legalidade e necessidade, nos termos dos artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE VITOR EMANUEL DE ARAUJO. Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação ou o decurso do prazo para manifestação do advogado constituído. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Expedientes necessários. COCAL-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

16/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(171)