Cumprimento de sentença 0801202-28.2022.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801202-28.2022.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CARVALHO MATOS NETO RECORRIDO: ALPHAVILLE URBANISMO S/A, JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO DEPOIS DE NOVE ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cumprimento de sentença ajuizado por Daniel Santos Rocha Sobral contra Alphaville Urbanismo S/A e JHJ Empreendimentos Imobiliários Ltda, com fundamento em acórdão proferido no Recurso nº 001.2011.203.471-1, transitado em julgado em 2013. O pedido foi formulado em 2022, mais de nove anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda, com o objetivo de cobrar crédito decorrente de atraso na entrega de imóvel. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão executória do exequente está prescrita, em razão do decurso de prazo superior a cinco anos desde o trânsito em julgado da decisão judicial que originou o título executivo. A Lei nº 9.099/95 veda o ajuizamento autônomo de cumprimento de sentença no rito dos Juizados Especiais, exigindo o seguimento processual no bojo do processo principal. O prazo prescricional para propositura de cumprimento de sentença, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil, é de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial. A execução foi ajuizada em 2022, mais de nove anos após o trânsito em julgado da decisão proferida em 2013, estando, portanto, fulminada pela prescrição. O reconhecimento da prescrição impõe a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801202-28.2022.8.18.0164 Trata-se de ação, na qual a parte autora requer o cumprimento de título executivo. O título executivo é uma sentença proferida no processo de nº 001.2011.023.471-1 que tramita no Projudi. Sobreveio sentença que julgou extinta a presente ação com resolução do mérito, in verbis: Ante o exposto, com fundamento no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, reconheço a prescrição e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 354 ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente, DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL, interpôs o presente recurso (id. 24388219), alegando, em síntese: equívoco na declaração prescrição. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido autoral. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Condeno a parte recorrente, DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É o voto. Teresina, 08/07/2025

14/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

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