Procedimento Comum Cível 0801554-72.2024.8.18.0048 - TJPI

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELENICE CARVALHO DE VASCONCELOS REU: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801554-72.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] Trata-se de AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS C/C MEDIDA LIMINAR - IMPLANTAÇÃO, ajuizada por ELENICE CARVALHO DE VASCONCELOS, em face do MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO PI, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial juntou-se os documentos. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição inicial, pois em termos com os art. 319 e ss. Do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalto que, apesar de os autos terem sido conclusos para decisão com pedido de liminar, verifico não constar fundamentação e pedido nesse sentido na exordial. Dito isto, prossigo. Ante às especificidades do caso, em especial, da qualidade da parte demandada, pessoa jurídica de direito público, com limitação da atividade conciliatória, deixo de designar a audiência de conciliação, com lastro no art. 334, § 4º, II do CPC. Cite-se a parte demandada para oferecer contestação, por petição, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 c/c art. 335, ambos do CPC. O termo inicial do prazo obedecerá ao disposto no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Faculto à parte demandada, no prazo da contestação, manifestar-se sobre a possibilidade e interesse na designação de audiência de conciliação e mediação, consagrando-se o princípio processual da autocomposição dos litígios, nos termos do art. 139, V do CPC. Caso a parte demandada manifeste-se favorável à autocomposição, imediata conclusão do feito para designação de audiência de conciliação e mediação. Apresentada a contestação, havendo alegação de matéria preliminar ou prejudicial de mérito constante no art. 337 do CPC, intime-se a parte demandante para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam ainda intimadas as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se concordam com a adesão ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. Por fim, deverá a secretaria observar as regras da Orientação Normativa Nº 5/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, acerca da expedição de mandados. Expedientes necessários. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se com as formalidades legais. DEMERVAL LOBãO-PI, 5 de março de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

25/07/2025, 00:00

Homologada a Transação

24/07/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:12

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 10:48

Decorrido prazo de ELENICE CARVALHO DE VASCONCELOS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2025, 22:00

Juntada de Petição de diligência

21/06/2025, 22:00

Publicado Intimação em 16/06/2025.

17/06/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 01:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELENICE CARVALHO DE VASCONCELOS REU: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801554-72.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] Trata-se de AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS C/C MEDIDA LIMINAR - IMPLANTAÇÃO, ajuizada por ELENICE CARVALHO DE VASCONCELOS, em face do MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO PI, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial juntou-se os documentos. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição inicial, pois em termos com os art. 319 e ss. Do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalto que, apesar de os autos terem sido conclusos para decisão com pedido de liminar, verifico não constar fundamentação e pedido nesse sentido na exordial. Dito isto, prossigo. Ante às especificidades do caso, em especial, da qualidade da parte demandada, pessoa jurídica de direito público, com limitação da atividade conciliatória, deixo de designar a audiência de conciliação, com lastro no art. 334, § 4º, II do CPC. Cite-se a parte demandada para oferecer contestação, por petição, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 c/c art. 335, ambos do CPC. O termo inicial do prazo obedecerá ao disposto no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Faculto à parte demandada, no prazo da contestação, manifestar-se sobre a possibilidade e interesse na designação de audiência de conciliação e mediação, consagrando-se o princípio processual da autocomposição dos litígios, nos termos do art. 139, V do CPC. Caso a parte demandada manifeste-se favorável à autocomposição, imediata conclusão do feito para designação de audiência de conciliação e mediação. Apresentada a contestação, havendo alegação de matéria preliminar ou prejudicial de mérito constante no art. 337 do CPC, intime-se a parte demandante para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam ainda intimadas as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se concordam com a adesão ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. Por fim, deverá a secretaria observar as regras da Orientação Normativa Nº 5/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, acerca da expedição de mandados. Expedientes necessários. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se com as formalidades legais. DEMERVAL LOBãO-PI, 5 de março de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

13/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:02

Outras Decisões

06/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 11:38

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:32

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 16:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELENICE CARVALHO DE VASCONCELOS em 09/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(22)