Procedimento Comum Cível 0800645-31.2022.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800645-31.2022.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA ADELAIDE DA SILVA REU: NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA., E ENERGY INDUSTRIA DE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA, HIGOR NASCIMENTO SILVA, FELIPE DA CONCEICAO GOMES, FRANCISLANDYA DA SILVA RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800645-31.2022.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Saque Fraudulento] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por RAIMUNDA ADELAIDE DA SILVA em face de NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., E ENERGY INDÚSTRIA DE PRODUTOS MAGNÉTICOS LTDA., HIGOR NASCIMENTO SILVA, FELIPE DA CONCEIÇÃO GOMES e FRANCISLANDYA DA SILVA RIBEIRO, todos qualificados nos autos. Alega a requerente, em síntese, que no dia 04 de janeiro de 2022 (ID 28140064), sua neta Francislandya, acompanhada de Felipe, vendedor de colchões da empresa Nipponflex, compareceram em sua residência oferecendo produtos terapêuticos de alto valor. Aduz que inicialmente recusou a compra em razão do preço elevado, porém, nos dias subsequentes, foi abordada por Higor, que se apresentou como representante da empresa, informando-lhe sobre um suposto depósito em sua conta bancária referente a empréstimo. Sustenta que foi induzida a erro e coagida a dirigir-se ao banco para supostamente cancelar o empréstimo, quando, na verdade, o empréstimo foi efetivado no terminal eletrônico, sendo posteriormente transferido o valor de R$7.400,00 para conta de titularidade de Higor. Requer a restituição dos valores pagos, incluindo danos materiais no montante de R$28.855,71, bem como indenização por danos morais no valor de R$30.300,00. Os réus foram citados e apresentaram contestações. A empresa Nipponflex alegou, preliminarmente, ser parte ilegítima, sustentando que atua apenas no ramo atacadista, não realizando vendas diretas ao consumidor final, sendo a venda realizada por distribuidora independente. No mérito, negou qualquer participação nos fatos narrados e pugna pela improcedência da ação. O réu Higor Nascimento Silva, em sua defesa, confirma que trabalha como vendedor autônomo da Nipponflex, mas alega que apenas participou da finalização da venda, que já havia sido negociada por Felipe e Francislandya. Nega ter coagido a autora ou praticado qualquer ato ilícito. A ré Francislandya da Silva Ribeiro arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que apenas acompanhou a autora como neta, sem participar efetivamente dos atos de venda. Nega ter recebido qualquer vantagem econômica da transação. O réu Felipe da Conceição Gomes não foi localizado para citação pessoal, conforme certidões dos oficiais de justiça. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as partes presentes, cujos depoimentos encontram-se acostados aos autos. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições anteriores. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa Nipponflex e pela ré Francislandya, tenho que não merece acolhimento. Com efeito, a análise dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o inquérito policial nº 1856/2022, demonstra clara participação de todos os requeridos na cadeia de eventos que culminaram no prejuízo experimentado pela autora. A empresa Nipponflex, embora alegue atuar apenas no atacado, responde objetivamente pelos atos de seus representantes e vendedores, nos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, Francislandya, ainda que seja neta da autora, participou ativamente das tratativas, servindo de elemento facilitador para a aproximação dos vendedores junto à requerente. No mérito, a ação é procedente. A prova dos autos, particularmente o inquérito policial e os depoimentos prestados em audiência, demonstra de forma inequívoca a ocorrência de prática comercial abusiva caracterizada pela indução em erro da consumidora idosa e vulnerável. Os documentos bancários juntados aos autos comprovam que foi realizado empréstimo em nome da autora no valor de R$6.580,96, sendo o valor de R$7.400,00 transferido via TED para conta de titularidade de Higor Nascimento Silva. Esta transferência, conforme restou evidenciado, ocorreu no mesmo dia da contratação do empréstimo, demonstrando a conexão direta entre os fatos. O termo de declarações de Raimunda Adelaide da Silva no inquérito policial narra detalhadamente como foi abordada pelos réus, inicialmente por Felipe e Francislandya, e posteriormente por Higor, que a convenceu de que havia um depósito em sua conta que precisava ser cancelado. A narrativa revela a típica conduta de estelionato, com aproveitamento da vulnerabilidade da vítima idosa para induzí-la ao erro. Particularmente relevantes são as declarações de Francislandya da Silva Ribeiro e Higor Nascimento Silva prestadas no inquérito policial, nas quais confirmam os fatos narrados pela autora. Francislandya admite ter conhecido os vendedores e facilitado o contato com sua avó, enquanto Higor confirma ter participado da operação bancária que resultou na efetivação do empréstimo e posterior transferência dos valores. O depoimento de Felipe da Conceição Gomes no inquérito também corrobora a versão da autora, demonstrando que os réus agiram de forma coordenada para obter vantagem ilícita, aproveitando-se da boa-fé e vulnerabilidade da consumidora idosa. A conduta dos réus configura clara violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles relacionados à proteção do consumidor vulnerável e à vedação de práticas comerciais abusivas. O artigo 39, IV, do CDC expressamente proíbe o fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Ademais, o artigo 51, IV, do mesmo diploma legal considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Quanto aos danos materiais, restaram comprovados pelos documentos bancários que demonstram não apenas o empréstimo inicial de R$6.580,96, em 72 parcelas de R$ 380,51, totalizando o valor de R$ 27.396,72, mas também as antecipações do 13º salário realizadas, totalizando o valor pleiteado de R$28.855,71. No tocante aos danos morais, é induvidoso que a conduta dos réus causou à autora constrangimento, angústia e abalo emocional significativo. Mulher idosa, aposentada, com conhecimento limitado sobre operações bancárias, foi ludibriada por pessoas em quem depositou confiança, inclusive sua própria neta. O fato de ter sido obrigada a registrar ocorrência policial contra familiares e conhecidos certamente agravou o sofrimento experimentado. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Quanto à responsabilidade dos réus, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento. A empresa Nipponflex responde objetivamente pelos atos de seus representantes, nos termos do artigo 34 do CDC, enquanto os demais réus respondem como partícipes diretos da conduta lesiva. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, e considerando o conjunto probatório dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.855,71, com correção monetária pela Tabela Prática do TJPI desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ademais, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJPI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta sentença. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de ata da audiência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documentos

Decorrido prazo de NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ADELAIDE DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR NASCIMENTO SILVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de E ENERGY INDUSTRIA DE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DA CONCEICAO GOMES em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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