Procedimento Comum Cível 0800846-71.2023.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800846-71.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800846-71.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por DOMINGOS ALVES DA SILVA, litisconsorte sob o pálio da justiça gratuita, em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando, em suma, a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, bem como a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e à reparação por danos morais. O réu apresentou contestação, por meio da qual impugnou os fatos articulados na inicial, sustentando a validade do contrato entabulado com o autor, a regularidade da cessão de crédito entre o Banco Pan S.A. e o requerido, bem como a ausência de vício de vontade, destacando a existência de assinatura no contrato e a efetiva disponibilização do crédito. Arguiu, ainda, em preliminar, a improcedência do pedido de justiça gratuita e a ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para concessão de tutela provisória, além de opor-se à inversão do ônus da prova. Analisando os autos, passo à apreciação das matérias processuais pendentes. I – DAS PRELIMINARES I.1 - Da impugnação à concessão da justiça gratuita A alegação de ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária não merece acolhida. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa (juris tantum), e não houve produção de elementos probatórios hábeis a infirmá-la. Portanto, mantenho o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Superadas as questões preliminares, passo ao saneamento do feito. II – DO ESTADO DO PROCESSO Verifica-se que: • A parte autora deixou de apresentar réplica à contestação, conforme certidão de id. 60115288; • A parte ré apresentou documentação referente ao contrato discutido e manifestou-se quanto ao despacho de id. 69279702, porém não juntou comprovante do TED que demonstraria a efetiva disponibilização do crédito, limitando-se a descrever que houve depósito em conta no Banco do Brasil. III – DAS PROVAS A PRODUZIR No presente caso, as alegações de inexistência de contratação por parte do autor, contrapostas à juntada do contrato com assinatura pelo réu, conduzem à necessidade de valoração quanto à dinâmica do ônus probatório, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. A matéria discutida — existência e validade de contrato bancário — revela que a prova da efetiva contratação e do recebimento do valor emprestado encontra-se, com maior facilidade, na esfera de disponibilidade do réu. Entretanto, também se exige da parte autora o esforço para demonstrar a inexistência da relação jurídica alegada como indevida. Dessa forma, adoto a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com base no art. 373, §1º, do CPC, atribuindo ao réu o ônus de comprovar o efetivo crédito dos valores do empréstimo na conta do autor, mediante a juntada do comprovante da transferência bancária (TED ou equivalente). Outrossim, à parte autora será facultado o prazo para manifestação, podendo juntar novos documentos e indicar provas que entender pertinentes, caso queira impugnar formalmente o contrato. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo réu e, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, sano o feito e fixo os pontos controvertidos como sendo: 1. A existência de vínculo jurídico entre as partes, decorrente da suposta contratação de empréstimo consignado; 2. A autenticidade da assinatura aposta no contrato; 3. A efetiva disponibilização dos valores ao autor; 4. A ocorrência de dano moral; 5. A devolução em dobro dos valores descontados; 6. A legalidade ou não dos descontos em benefício previdenciário. Determino: a) À parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação, podendo apresentar documentos e requerer as provas que entender necessárias, sob pena de preclusão; b) À parte ré, para que junte, no mesmo prazo, comprovante da efetiva transferência bancária (TED) dos valores relativos ao contrato discutido, sob pena de desconsideração da alegação de pagamento; c) Faculto às partes, no mesmo prazo, requererem o julgamento antecipado da lide, caso entendam não haver necessidade de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(45)