Procedimento Comum Cível 0027067-47.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0027067-47.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALYSSON ALLEN MARTINS DA SILVA e outros (78) REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027067-47.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Mútuo, Indenização por Dano Moral] Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais no âmbito do seguro habitacional. 2. Em petição de Id 65839588, a parte requerida, Caixa Seguradora S/A, requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que o prosseguimento da ação seria temerário diante da necessidade de sobrestamento até a fixação/julgamento do Tema 1.039 do STJ, que versa sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradoras em contratos do SFH. 3. Por sua vez, a parte autora apresentou manifestação (Id 73399947), requerendo a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do processo. Alega, em síntese, que a suspensão não deve prosperar, pois já existem diversas decisões de mérito favoráveis em casos semelhantes, inclusive deste juízo, posteriores à discussão do Tema 1.039 do STJ. Argumenta também que a suspensão trará prejuízos aos autores, diante da demora na solução do litígio, do possível agravamento dos danos nos imóveis, da dificuldade em obter reparos e da insegurança jurídica e emocional, além de prejuízos financeiros. Sustenta, ainda, a urgência no prosseguimento do feito, considerando a comprovação dos danos nos imóveis e o longo tempo de tramitação da ação, ajuizada em 2011. 4. DECIDO 5. Embora a suspensão de processos em razão do julgamento de temas repetitivos pelo STJ seja uma medida importante para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões, entendo que, no presente caso, assiste razão à parte autora. 6. Conforme destacado pela parte autora, a suspensão do feito, neste momento, pode acarretar prejuízos aos autores, em razão do longo tempo de tramitação do processo e da natureza dos danos discutidos, que podem se agravar com o tempo. 7. Ademais, verifico que a questão da prescrição, objeto do Tema 1.039 do STJ, embora relevante, não é a única a ser discutida nos autos, que envolve também a análise da existência dos vícios de construção e a responsabilidade da seguradora. 8. Nesse sentido, considerando o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal)[cite: 2, 98], bem como a necessidade de se evitar prejuízos às partes, entendo que o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. 9. Ante o exposto, reconsidero a decisão de Id 71482003 e determino o regular prosseguimento do feito. 10. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(85)

Advogados / Representantes(7)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Juntada de ofício comunicando decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de DANILO BONFIM RIBEIRO em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(18)