Procedimento Comum Cível 0820696-43.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820696-43.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PATRICIA MARIA MARTINS DOS SANTOS REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820696-43.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro a tutela de urgência, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Ressalto que, em pesquisa ao sistema PJe verifiquei que a mesma ação fora ajuizada no JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID em novembro de 2024, período do corte no fornecimento de água na residência da autora, constando em contestação que a unidade da matrícula 14049953-9 se encontra ATIVA, com fornecimento de água regular, não tendo a autora sequer comparecido à audiência designada por aquele juízo. Assim sendo a informação prestada de forma unilateral pela parte autora, entendo também que há a ausência da prova inequívoca do direito invocado, de forma que deve ser instaurado o indispensável contraditório, em garantia da ampla defesa. Constata-se em diversos dispositivos do Código de Processo em Civil em vigor - entre eles podemos citar: art. 3º, § 2º e art. 139, V - que um dos objetivos da atual codificação é a busca da resolução da lide por meio da conciliação. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Após, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se para réplica (Art.350, CPC). TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PATRICIA MARIA MARTINS DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA MARTINS DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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