Procedimento Comum Cível 0820491-82.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820491-82.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: SIGMAX VENDAS E SERVICOS LTDA. - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820491-82.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Comodato, Serviços Hospitalares] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO movida por SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de SIGMAX VENDAS E SERVIÇOS LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de devolução de equipamentos dados em comodato ou pagamento da indenização equivalente. Em contestação, a requerida informou a existência da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (processo n.º0828776-06.2019.8.18.0140), referente ao mesmo contrato, distribuída em 03/10/2019 e tramitando perante o Juízo Auxiliar n.º 06 desta Capital. Eis o sucinto relatório. Decido. Pois bem. Conforme dispõe o Diploma Processual Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que, para que exista conexão “basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações.” E seguem: “Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente.” (in, Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição. São Paulo, Editora RT, 2006. p. 312). Para haver conexão, não se exige perfeita identidade entre o objeto e a causa de pedir, bastando que haja liame que as torne passíveis de decisão uniforme (RSTJ 98/191). Nesse sentido, para conferência, eis o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONEXÃO COM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JULGAMENTO CONJUNTO – NECESSIDADE. Considerando a existência de conexão entre a presente ação e outras ações de obrigação de fazer existentes entre as mesmas partes, bem como a necessidade de julgamento simultâneo de referidas ações, a se evitar decisões conflitantes, e tendo em vista, ainda, que a sentença proferida em tais ações de obrigação de fazer está sendo cassada nesta data por este Colegiado, segue-se que também deve ser cassada a sentença proferida na presente ação de rescisão contratual. (TJ-MG – Apelação Cível: 00366842020168130520 Pompéu, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) Apelação cível. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Ações conexas. Julgamento separado. Error in procedendo. 1. Ocorrendo a reunião de processos conexão, deve ocorrer o julgamento em conjunto das ações, para evitar decisões conflitantes (art. 55, § 1º do CPC). 2. A emissão de sentença em apenas uma das ações conexas resulta na nulidade do julgamento, por error in procedendo, devido à obrigação de julgamento conjunto para evitar a prolação de decisões conflitantes. Apelação cível prejudicada. (TJ-GO – Apelação Cível: 5061018-92.2023.8.09.0069 GUAPÓ, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). De tal forma, entendo pela necessidade de apensamento dos autos da presente ação à distribuída anteriormente, com a remessa destes autos ao juízo prevento, qual seja, o Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 (art. 59, CPC). Intimem-se com a maior brevidade possível. Dê-se baixa dos autos junto a serventia vinculada a este juízo e se redistribua por dependência ao processo de n° 0828776-06.2019.8.18.0140. Submeto a análise dos demais pleitos ao juiz natural do caso. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Decorrido prazo de SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/06/2025.

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