Embargos à Execução 0802776-77.2025.8.18.0036 - TJPI

Embargos à Execução 0802776-77.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JONAS ALVES PEREIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802776-77.2025.8.18.0036 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Embargante pede a concessão de efeito suspensivo para suspender a execução. Sobre a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, determina o Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Conforme se vê, em regra os Embargos à Execução não terão efeitos suspensivos (art. 919, caput, CPC). Admitindo a concessão de efeito suspensivo caso presente os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, CPC). No caso dos autos, além de não estarem presentes os requisitos da tutela provisória, a execução não foi garantida. Assim, inviável a concessão de efeito suspensivo aos Embargos. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos a Execução, pois ausente os requisitos para a concessão de tutela provisória e não garantida a execução (art. 919, §1º, CPC). Intime-se o Embargado para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação aos presentes Embargos. Após, voltem-me os autos conclusos. Certifique-se na execução a interposição dos presentes Embargos. Intimem-se e Cumpra-se. ALTOS-PI, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de JONAS ALVES PEREIRA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Todas as movimentações(22)