Reintegração / Manutenção de Posse 0831744-96.2025.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0831744-96.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOYCE LAIANE SOUSA DA ROCHA REU: GUSTAVO ARAUJO DE BRITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831744-96.2025.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Reivindicação, Acessão] Defiro a gratuidade judiciária. Preliminarmente, recebo a inicial como Ação de Reintegração de Posse. Em relação as ações possessórias, tenho que o artigo 1.210, § 2º, Código Civil e o artigo 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil demonstram a insignificância da discussão acerca de quem possui a propriedade do bem. São os dispositivos legais: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” O fato do bem ser objeto de alienação fiduciária ( ID 77286410), não impede que seu detentor, no presente caso, a autora, seja titular de ações possessórias, se vítima de esbulho ou turbação em sua posse, não sendo essa prerrogativa apenas do proprietário do bem. Delimitada a matéria, passo a discussão se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, qual seja, a existência de um conjunto probatório que fundamente a alegação da parte autora e a presença de perigo de lesão ao direito com a demora na prolação da sentença definitiva. Nesse ponto, verifico que a parte autora acostou aos autos o CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL ( ID 77286410), documento com presunção relativa mas que no caso beneficia a parte autora quanto a sua alegação. Conquanto propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição, no presente caso se revela impossível tal transferência, diante da ausência de propriedade às partes, justamente porque o veículo está gravado em alienação fiduciária. O esbulho se encontra presente, na medida em que o requerido está na posse do veículo que já foi, inclusive, objeto de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, conforme autos nº 0839096-76.2023.8.18.0140, o que demonstra, o perigo da demora quando o veículo está em poder do requerido, o qual não está sofrendo nenhuma ordem de restrição sobre o bem. Ante o exposto, defiro a reintegração de posse do Veículo marca/modelo Volkswagen Gol 1.0, ano/modelo 2020/2021, de placa QXU4G56, mandado a ser cumprido no endereço do requerido ou aonde for localizado o bem. O mandado será expedido após a informação pela autora com a devida qualificação de quem será o responsável para acompanhamento da reintegração de posse e eventual posse junto com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado, o qual, desde já, esta autorizado a proceder arrombamento e requisitar a força policial para cumprimento do mandado. Caso o requerido seja encontrado no ato do cumprimento do mandado de reintegração de posse, deverá o oficial de justiça citá-lo para apresentar sua contestação, no prazo de 15 dias. TERESINA-PI, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/06/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/04/2026

Decorrido prazo de JOYCE LAIANE SOUSA DA ROCHA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE LAIANE SOUSA DA ROCHA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DE BRITO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(62)