Cumprimento de sentença 0811633-62.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0811633-62.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:29

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:02

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:16

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 12:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/11/2025, 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 10:14

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME MENESES DE SANTANA SILVA em 27/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 00:55

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP INTERESSADO: PAULO GUILHERME MENESES DE SANTANA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811633-62.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] Vistos. Intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es), para efetuar o pagamento do débito (petição de Id.73222260), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do NCPC. Registre-se na intimação que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja assistida pela Defensoria Pública ou não tenha procurador habilitado, intime-se via postal com AR. Caso o executado seja revel, intime-se por edital publicado no Diário de Justiça. Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:14

Decisão

•29/07/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP REU: PAULO GUILHERME MENESES DE SANTANA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811633-62.2023.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL ajuizada por BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP em face de PAULO GUILHERME MENESES DE SANTANA SILVA, todos qualificados nos autos. Alega o Requerente, concessionária da Nova Central de Abastecimento do Piauí, que firmou contrato de concessão onerosa para a exploração, operação, manutenção e desenvolvimento da Central, sendo responsável pela fiscalização da ocupação dos módulos/boxes e pelo cumprimento das normas sanitárias e contratuais. Informa que a remuneração da concessionária é viabilizada por meio dos contratos de locação celebrados com os ocupantes dos boxes. Contudo, o Requerido deixou de adimplir os aluguéis referentes ao período de 07 de fevereiro de 2022 a 06 de março de 2023, acumulando débito atualizado de R$ 11.109,67 (onze mil, cento e nove reais e sessenta e sete centavos). Aduz que, apesar das tentativas de regularização e cobrança, o Requerido permanece inadimplente, explorando comercialmente o espaço sem efetuar os pagamentos devidos, caracterizando enriquecimento sem justa causa. Diante disso, requer a condenação do Requerido ao pagamento dos valores vencidos e a desocupação do box. Com a inicial juntou documentos. Decisão no Id 45069643 indeferiu a liminar e determinou a citação dos réus. Demandado citado (Id 57768691). Autor requer a decretação da revelia (Id 58960094). Decretada a revelia do réu e determinada a conclusão do feito para julgamento (Id 65015320). Autos conclusos para julgamento (Id 67693606). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O requerido embora devidamente citado deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação, sendo decretada a revelia, reputando como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, em razão da inexistência de qualquer causa prevista no art. 345 do CPC. Julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 355, I e II, do CPC, em razão da revelia do réu e uma vez que a prova produzida é documental. A inicial está devidamente instruída. A parte ré é revel, devendo, pois, aplicar-se a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso vertente, dispensando-se maiores considerações. A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Trata-se de ação de despejo com o objetivo de rescisão contratual e desocupação do imóvel locado, bem como pagamento de alugueis e encargos da locação. A inicial veio acompanhada do contrato de locação celebrado entre as partes e da notificação extrajudicial, bem como planilha de cálculos. Nos fatos, inicialmente, alega o requerente que o demandado deixou de pagar o aluguel desde fevereiro de 2022. Informa que notificou formalmente o demandado para efetuar o pagamento do débito, sem êxito. Nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedido ao locatário trinta dias para desocupação. Da análise dos autos, verifica-se que o locatário fora notificado para efetuar o pagamento do débito, sem êxito e citado no presente feito, não apresentou manifestação, sendo decretada a revelia. No que se refere à quantificação dos aluguéis e acessórios, observo que estão devidamente relacionados na inicial, bem como nos documentos anexados a exordial, que não foram contestados pelo requerido, os quais demonstram a mora do réu, por descumprir um dever básico do locatário disposto no art. 23, I, da Lei 8.245/91. Destarte, considerando que restou comprovada a relação de locação entre as partes e a não comprovação do pagamento do débito de aluguel e acessórios da locação, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, conforme art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos da locação e cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, impõe-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e de tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da parte Requerente para: 1 - declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes. 2 - determinar a imediata expedição de mandado para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1°, “a” da Lei 8.245/91). Não havendo a desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo, requisitando-se, se for o caso, força policial para efetivo cumprimento da ordem; 3 - condenar o requerido no pagamento dos aluguéis e acessórios, no valor de R$ 11.109,67 (onze mil, cento e nove reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir do vencimento (art. 397 do CC), até a efetiva desocupação. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 26 de fevereiro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME MENESES DE SANTANA SILVA em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

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