Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: JOELVAN NOGUEIRA DOS SANTOS
REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800740-66.2019.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Compulsando detidamente os autos, constato que a obrigação insculpida no título judicial exequendo foi satisfeita, tendo em vista o pagamento realizado pelo executado, conforme comprovante de depósito acostado ao ID 70695628, aliado à manifestação da parte exequente no sentido de satisfação da obrigação (ID 78517590). Lado outro, observo que a cláusula terceira referente ao valor do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios acostado ao ID 78518560 é nula de pleno Direito, uma vez que estabelece percentual exorbitante, sendo, pois, abusiva. Ora, é comezinho que a previsão de retenção dos honorários contratuais do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. É certo, porém, que a limitação de retenção nessas hipóteses não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos (como no caso dos autos em que a parte é pessoa semianalfabeta), a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. Aliás, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do artigo 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que:"na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 45% (quarenta e cinco por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência, donde se exsurge a abusividade. A propósito do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou que: "ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). No mesmo sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA TRABALHISTA. EMBARGANTE QUE ALEGA ABUSIVIDADE DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS PACTUADOS. VALORES DEVIDOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO DE 1 (UM) ANO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios, ainda que escrito, pode ser revisto quando verificada a abusividade de cláusulas contratuais quota litis. 3. Correto o entendimento da Corte de origem de ser possível limitar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros previstos no art. 292 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 260 do Código de Processo Civil de 1973), qual seja, o somatório das prestações vencidas mais 1 (um) ano de parcelas vincendas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.502.737/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Destarte, assentada a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora é medida de rigor, posto se tratar de parâmetro genérico razoável. Por isso, decreto a nulidade da cláusula referente ao valor do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios acostado ao ID 78518560, reduzindo os honorários contratuais para o percentual de 30% do valor do proveito econômico obtido pela parte exequente. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino a expedição dos seguintes alvarás para levantamento das quantias abaixo, fazendo constar a orientação à instituição financeira depositária do valor que somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo, conforme determina § 2º do artigo 108 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no âmbito do Estado do Piauí: a) R$ 5.560,72 (quatro mil, trezentos e quarenta reais), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de JOELVAN NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF n° 116.562.348-07, referente ao crédito principal devidos nestes autos, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 1000106777952 (ID 70695628), a ser transferido para a Conta Bancária: BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1209-2, CONTA 10.616-X, de titularidade do autor; b) R$ 3.707,15 (hum mil, oitocentos e sessenta reais), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor da HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.479.087/0001-88. BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL Agência nº. 2255-1 Conta: 1616-0. Empresa de titularidade de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 e PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI – CPF: 013.561.361-25, referente aos honorários advocatícios contratuais de 30% da fase de conhecimento e honorários sucumbenciais de 10%, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 1000106777952 (ID 70695628), a ser transferido para a conta pessoal do advogado: BANCO: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 0609-2, CONTA CORRENTE: 35184-9. Em face da preclusão lógica, decreto a ocorrência do trânsito em julgado na presente data, ressalvada às partes a possibilidade de peticionamento para a correção de eventual erro material. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. AVELINO LOPES-PI, 12 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: JOELVAN NOGUEIRA DOS SANTOS
REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800740-66.2019.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Compulsando detidamente os autos, constato que a obrigação insculpida no título judicial exequendo foi satisfeita, tendo em vista o pagamento realizado pelo executado, conforme comprovante de depósito acostado ao ID 70695628, aliado à manifestação da parte exequente no sentido de satisfação da obrigação (ID 78517590). Lado outro, observo que a cláusula terceira referente ao valor do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios acostado ao ID 78518560 é nula de pleno Direito, uma vez que estabelece percentual exorbitante, sendo, pois, abusiva. Ora, é comezinho que a previsão de retenção dos honorários contratuais do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. É certo, porém, que a limitação de retenção nessas hipóteses não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos (como no caso dos autos em que a parte é pessoa semianalfabeta), a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. Aliás, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do artigo 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que:"na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 45% (quarenta e cinco por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência, donde se exsurge a abusividade. A propósito do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou que: "ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). No mesmo sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA TRABALHISTA. EMBARGANTE QUE ALEGA ABUSIVIDADE DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS PACTUADOS. VALORES DEVIDOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO DE 1 (UM) ANO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios, ainda que escrito, pode ser revisto quando verificada a abusividade de cláusulas contratuais quota litis. 3. Correto o entendimento da Corte de origem de ser possível limitar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros previstos no art. 292 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 260 do Código de Processo Civil de 1973), qual seja, o somatório das prestações vencidas mais 1 (um) ano de parcelas vincendas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.502.737/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Destarte, assentada a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora é medida de rigor, posto se tratar de parâmetro genérico razoável. Por isso, decreto a nulidade da cláusula referente ao valor do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios acostado ao ID 78518560, reduzindo os honorários contratuais para o percentual de 30% do valor do proveito econômico obtido pela parte exequente. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino a expedição dos seguintes alvarás para levantamento das quantias abaixo, fazendo constar a orientação à instituição financeira depositária do valor que somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo, conforme determina § 2º do artigo 108 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no âmbito do Estado do Piauí: a) R$ 5.560,72 (quatro mil, trezentos e quarenta reais), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de JOELVAN NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF n° 116.562.348-07, referente ao crédito principal devidos nestes autos, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 1000106777952 (ID 70695628), a ser transferido para a Conta Bancária: BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1209-2, CONTA 10.616-X, de titularidade do autor; b) R$ 3.707,15 (hum mil, oitocentos e sessenta reais), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor da HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.479.087/0001-88. BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL Agência nº. 2255-1 Conta: 1616-0. Empresa de titularidade de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 e PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI – CPF: 013.561.361-25, referente aos honorários advocatícios contratuais de 30% da fase de conhecimento e honorários sucumbenciais de 10%, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 1000106777952 (ID 70695628), a ser transferido para a conta pessoal do advogado: BANCO: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 0609-2, CONTA CORRENTE: 35184-9. Em face da preclusão lógica, decreto a ocorrência do trânsito em julgado na presente data, ressalvada às partes a possibilidade de peticionamento para a correção de eventual erro material. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. AVELINO LOPES-PI, 12 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes