Execução de Título Extrajudicial 0801915-86.2025.8.18.0167 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTEVIDEO EXECUTADO: MILTON MARTINS VASCONCELOS FILHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801915-86.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. A parte autora requereu a desistência do feito. Homologo o pedido de desistência desta ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com base no enunciado 90 do FONAJE, que dispensa a anuência da parte requerida. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Teresina, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2025, 16:07

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 16:07

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:55

Erro ou recusa na comunicação

23/10/2025, 17:14

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:56

Extinto o processo por desistência

29/09/2025, 13:37

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

09/07/2025, 12:45

Publicado Decisão em 16/06/2025.

17/06/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTEVIDEO EXECUTADO: MILTON MARTINS VASCONCELOS FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0801915-86.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade dos valores, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:42

Determinada a emenda à inicial

12/06/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:32

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:32

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 12:12

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Todas as movimentações(20)