Despejo 0829517-36.2025.8.18.0140 - TJPI

Despejo 0829517-36.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:00

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:56

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/08/2025, 02:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de certidão de custas

07/07/2025, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 10:35

Publicado Despacho em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. B. C. D. S.REU: N. D. S. B. F. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829517-36.2025.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] Vistos. A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Isto posto e, com base no art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, etc. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 16:44

Despacho

•06/02/2026, 16:44

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

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