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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2019

Valor da Causa

R$ 353.556,60

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

16/05/2026, 19:12

Expedição de Expediente.

16/05/2026, 19:12

Conclusos para despacho

15/05/2026, 10:48

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Todas as movimentações(431)

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

16/05/2026, 19:12

Expedição de Expediente.

16/05/2026, 19:12

Conclusos para despacho

15/05/2026, 10:48

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2026, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:00

Publicado Memória de Cálculo em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:18

Expedição de Decisão.

04/05/2026, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Juntada de manifestação

22/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 20:31

Expedição de Decisão.

13/04/2026, 20:26

Outras Decisões

13/04/2026, 20:26

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 18:12

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:39

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:12

Expedição de Decisão.

19/03/2026, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 13:04

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:25

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 09:20

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 03:48

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 02:30

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 10:05

Juntada de petição (outras)

10/02/2026, 12:24

Juntada de petição (outras)

10/02/2026, 11:03

Juntada de petição (outras)

10/02/2026, 10:33

Juntada de petição (outras)

10/02/2026, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Juntada de petição (outras)

24/11/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:01

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:01

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELO PEREIRA NETO, ANTONIA PINTO DA SILVA, FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, ANGELO PEREIRA FILHO, WASHINGTON LUIS PEREIRA, MARIA LENI PINTO, ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO, ODORICO TENORIO PRACA, ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700271-29.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.400,69 (Dois Mil, Quatrocentos Reais E Sessenta E Nove Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.400,69 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,01 (cedente) R$ 2.364,68 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,01 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELO PEREIRA NETO, ANTONIA PINTO DA SILVA, FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, ANGELO PEREIRA FILHO, WASHINGTON LUIS PEREIRA, MARIA LENI PINTO, ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO, ODORICO TENORIO PRACA, ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700271-29.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.400,69 (Dois Mil, Quatrocentos Reais E Sessenta E Nove Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.400,69 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,01 (cedente) R$ 2.364,68 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,01 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 13:51

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

15/11/2025, 13:51

Expedição de expediente.

15/11/2025, 13:51

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:44

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Juntada de manifestação

22/10/2025, 14:44

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:02

Publicado Memória de Cálculo em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANGELO PEREIRA NETO, ANTONIA PINTO DA SILVA, FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, ANGELO PEREIRA FILHO, WASHINGTON LUIS PEREIRA, MARIA LENI PINTO, ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO, ODORICO TENORIO PRACA, ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 15 de outubro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0700271-29.2019.8.18.0000

16/10/2025, 00:00

Juntada de manifestação

15/10/2025, 15:25

Expedição de expediente.

15/10/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:01

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELO PEREIRA NETO, ANTONIA PINTO DA SILVA, FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, ANGELO PEREIRA FILHO, WASHINGTON LUIS PEREIRA, MARIA LENI PINTO, ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO, ODORICO TENORIO PRACA, ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: ANGELO PEREIRA NETO, ANTONIA PINTO DA SILVA, FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, ANGELO PEREIRA FILHO, WASHINGTON LUIS PEREIRA, MARIA LENI PINTO, ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO, ODORICO TENORIO PRACA, ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA, e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700271-29.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente , e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1o, da Resolução no 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital no 1/2025 (Edital No 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juíz da execução (art. 26, § 2o, da resolução no 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELO PEREIRA NETO, ANTONIA PINTO DA SILVA, FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, ANGELO PEREIRA FILHO, WASHINGTON LUIS PEREIRA, MARIA LENI PINTO, ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO, ODORICO TENORIO PRACA, ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: ANGELO PEREIRA NETO, ANTONIA PINTO DA SILVA, FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, ANGELO PEREIRA FILHO, WASHINGTON LUIS PEREIRA, MARIA LENI PINTO, ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO, ODORICO TENORIO PRACA, ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA, e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700271-29.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente , e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1o, da Resolução no 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital no 1/2025 (Edital No 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juíz da execução (art. 26, § 2o, da resolução no 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:06

Outras Decisões

13/10/2025, 17:06

Expedição de expediente.

13/10/2025, 17:06

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:23

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:58

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 07:57

Juntada de manifestação

01/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de informação - corregedoria

29/08/2025, 22:55

Juntada de manifestação

22/08/2025, 14:44

Juntada de manifestação

20/08/2025, 10:39

Outras Decisões

19/08/2025, 16:58

Conclusos para despacho

12/08/2025, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:29

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

16/06/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANGELO PEREIRA NETO, ANTONIA PINTO DA SILVA, FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, ANGELO PEREIRA FILHO, WASHINGTON LUIS PEREIRA, MARIA LENI PINTO, ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO, ODORICO TENORIO PRACA, ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito. CPREC, em Teresina-PI, 12 de junho de 2025. WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700271-29.2019.8.18.0000

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:03

Expedição de intimação.

12/06/2025, 14:02

Juntada de manifestação

06/05/2025, 13:45

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:45

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:45

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:45

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:44

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:44

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:44

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:44

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:02

Expedição de intimação.

29/01/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:22

Juntada de petição

14/01/2025, 14:22

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 03:00

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:01

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:01

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:01

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:01

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:01

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:01

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:01

Expedição de incompetência.

02/12/2024, 11:22

Outras Decisões

02/12/2024, 11:22

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:37

Juntada de petição

22/10/2024, 05:49

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:18

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:53

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 15:49

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:03

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:03

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:03

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:03

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:03

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:03

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:03

Juntada de petição

14/06/2024, 10:04

Expedição de intimação.

10/06/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:55

Expedição de incompetência.

06/06/2024, 13:36

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

06/06/2024, 13:36

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:53

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:30

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:30

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:32

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:04

Expedição de intimação.

06/03/2024, 14:40

Juntada de memória de cálculo

06/03/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 11:24

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:10

Outras Decisões

14/12/2023, 11:49

Conclusos para despacho

22/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

04/11/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:12

Juntada de comprovante

04/10/2023, 11:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:25

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:25

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:25

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:25

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:25

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:25

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:19

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:19

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:18

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:18

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:18

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:18

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:00

Expedição de incompetência.

19/09/2023, 13:56

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

19/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:29

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:29

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:27

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:26

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 19:13

Desentranhado o documento

18/09/2023, 11:04

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 11:04

Conclusos para despacho

18/09/2023, 10:58

Expedição de incompetência.

15/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 04:05

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:13

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:13

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:13

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:13

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:13

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:13

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:13

Conclusos para despacho

04/09/2023, 08:28

Juntada de memória de cálculo

31/08/2023, 12:00

Expedição de incompetência.

28/08/2023, 10:47

Outras Decisões

28/08/2023, 10:47

Expedição de Ofício.

22/08/2023, 09:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:37

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:37

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:37

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:37

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:37

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:38

Expedição de intimação.

21/08/2023, 13:36

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:55

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:55

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:54

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:54

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:50

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:49

Expedição de incompetência.

04/08/2023, 09:44

Outras Decisões

04/08/2023, 09:44

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:55

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:20

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:20

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:11

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:11

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:11

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:09

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:30

Expedição de intimação.

06/07/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 15:30

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:19

Expedição de intimação.

20/06/2023, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 08:08

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:27

Expedição de incompetência.

07/06/2023, 14:24

Outras Decisões

07/06/2023, 14:24

Conclusos para despacho

05/06/2023, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 10:33

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:54

Expedição de intimação.

18/05/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:54

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS PEREIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA FILHO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARIA LENI PINTO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de ODORICO TENORIO PRACA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA COSTA PEREIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de ANTONIA PINTO DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:19

Cancelada a movimentação processual

15/05/2023, 09:51

Desentranhado o documento

15/05/2023, 09:51

Cancelada a movimentação processual

15/05/2023, 09:51

Desentranhado o documento

15/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 09:52

Juntada de Certidão

10/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 08:34

Expedição de incompetência.

05/05/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 14:45

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:27

Expedição de intimação.

11/04/2023, 13:43

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:43

Expedição de intimação.

27/03/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:59

Expedição de incompetência.

14/02/2023, 12:20

Outras Decisões

14/02/2023, 12:20

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:00

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2023, 14:44

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2023, 14:42

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2023, 14:41

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/01/2023, 14:40

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2023, 14:39

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2023, 14:38

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2023, 14:37

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2023, 14:36

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/06/2022 23:59.

16/07/2022, 01:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/06/2022 23:59.

16/07/2022, 01:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/06/2022 23:59.

16/07/2022, 01:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2022 23:59.

16/07/2022, 01:07

Expedição de intimação.

24/05/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 10:19

Conclusos para despacho

20/05/2022, 13:39

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA NETO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:00

Expedição de intimação.

24/11/2020, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 21:14

Conclusos para despacho

30/05/2019, 21:13

Juntada de Petição de petição

01/05/2019, 12:29

Expedição de intimação.

16/04/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 08:37

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

31/01/2019, 09:20

Conclusos para decisão

30/01/2019, 12:53

Conclusos para decisão

30/01/2019, 12:43

Juntada de outras peças

21/01/2019, 13:14

Distribuído por sorteio

11/01/2019, 11:47

Documentos

Decisão

•16/05/2026, 19:12

Decisão

•16/05/2026, 19:12

Decisão

•13/04/2026, 20:26

Decisão

•13/04/2026, 20:26

Despacho

•19/03/2026, 13:04

Despacho

•19/03/2026, 13:04

Decisão

•15/11/2025, 13:51

Decisão

•15/11/2025, 13:51

Decisão

•13/10/2025, 17:06

Decisão

•13/10/2025, 17:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•01/09/2025, 12:26

Decisão

•19/08/2025, 16:58

Decisão

•19/08/2025, 16:58

Decisão

•02/12/2024, 11:22

Decisão

•02/12/2024, 11:22

Todos os documentos(35)

Decisão

•16/05/2026, 19:12

Decisão

17/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

•16/05/2026, 19:12

Decisão

•13/04/2026, 20:26

Decisão

•13/04/2026, 20:26

Despacho

•19/03/2026, 13:04

Despacho

•19/03/2026, 13:04

Decisão

•15/11/2025, 13:51

Decisão

•15/11/2025, 13:51

Decisão

•13/10/2025, 17:06

Decisão

•13/10/2025, 17:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•01/09/2025, 12:26

Decisão

•19/08/2025, 16:58

Decisão

•19/08/2025, 16:58

Decisão

•02/12/2024, 11:22

Decisão

•02/12/2024, 11:22

Decisão

•06/06/2024, 13:36

Decisão

•06/06/2024, 13:36

Despacho

•29/02/2024, 11:24

Decisão

•14/12/2023, 11:49

Decisão

•19/09/2023, 13:56

Decisão

•19/09/2023, 13:56

Decisão

•15/09/2023, 10:37

Decisão

•28/08/2023, 10:47

Decisão

•28/08/2023, 10:47

Decisão

•04/08/2023, 09:44

Decisão

•04/08/2023, 09:44

Decisão

•07/06/2023, 14:24

Decisão

•07/06/2023, 14:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/05/2023, 08:34

Despacho

•05/05/2023, 14:45

Despacho

•05/05/2023, 14:45

Decisão

•14/02/2023, 12:20

Despacho

•23/05/2022, 10:19

Despacho

•30/05/2019, 21:14

Decisão

•31/01/2019, 09:20