Procedimento Comum Cível 0800556-73.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800556-73.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800556-73.2023.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

22/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/07/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:35

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:01

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:35

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte requerida para no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação. MARCOS PARENTE, 27 de junho de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800556-73.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 06:48

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 06:46

Juntada de Petição de apelação

25/06/2025, 19:16

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 06:47

Sentença

•12/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800556-73.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS, em face de UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, qualificados nos autos. Alega a autora que sofreu descontos indevidos de R$ 29,90 mensais em seu benefício previdenciário (INSS nº 118.098.034-1, um salário mínimo), referentes a um seguro (ASPECIR - União Seguradora) que não contratou. Requereu: a) tutela de urgência para suspender os descontos; b) declaração de inexistência do débito; c) repetição em dobro dos valores descontados (R$ 59,80 até 22/08/2023); d) danos morais de R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi indeferida. Concedida a justiça gratuita (ID 46502254). Contestando, a ré alegou contratação regular do seguro por adesão, via corretora (MUNIZ ADM. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA), apresentando certificado de seguro (ID 49381443, apólice 1982001420, início 01/03/2023, fim 30/11/2027, cancelado em 01/11/2023). Requereu a improcedência e condenação da autora por litigância de má-fé (ID 49381088). Em réplica, a autora impugnou os documentos da ré, reiterando a ausência de contrato e a má-fé da ré (ID 52071079). Saneado o feito, foi determinado à ré a apresentação do contrato (ID 67611464). Contudo, a ré não apresentou, conforme certidão ID 71541298. É o relatório, de modo sucinto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à preliminar de litigância de má-fé, rejeito-a, considerando que o art. 5º, XXXV, da CF, dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não havendo, prima facie, razão para declarar conduta indevida da autora, que questionou descontos desconhecidos. Ausentes requerimentos de dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). A autora questiona descontos de R$ 29,90 mensais, referentes ao seguro ASPECIR - União Seguradora, que alega não ter contratado. A ré apresentou certificado de seguro (ID 49381443), mas, intimada, não juntou o contrato assinado. Concedida a inversão do ônus da prova, cabia à ré comprovar a contratação. O art. 39, III, do CDC veda a prestação de serviços sem solicitação prévia, e o art. 46 exige ciência do consumidor. Sem prova da manifestação de vontade da autora, os descontos são indevidos. Logo, declaro a inexistência do débito do seguro ASPECIR - União Seguradora. No que concerne à repetição de indébito, a autora informou descontos de R$ 59,80 (duas parcelas até 22/08/2023). O certificado indica adesão de 01/03/2023 a 01/11/2023 (ID 49381443), sugerindo 8 parcelas (março a outubro/2023), totalizando R$ 239,20. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê restituição em dobro, salvo engano justificável. Não comprovada má-fé da ré (dolo ou prática fraudulenta reiterada), a restituição será simples, neste sentido o entendimento dos Tribunais: TJ-MG - AC: 51439472020208130024, Relator: Des. Octávio de Almeida Neves, 02/03/2023: “A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição Financeira.” Descabe a indenização por danos morais, pois não se vislumbram prejuízos significativos ao núcleo do mínimo existencial ou dignidade da autora, com angústia ou sofrimento exacerbados. Os descontos de R$ 29,90 mensais, por 8 meses (certificado de seguro (ID 49381443): adesão em 01/03/2023, cancelado em 01/11/2023), configuram mero dissabor, dentro do nível de tolerância cotidiana, não atingindo o equilíbrio psicológico. Neste sentido: TJ-AM - AC: 06472919220198040001, Relator: Anselmo Chixaro, 25/06/2021: “Para caracterização do dano moral, deve-se demonstrar sofrimento ou humilhação que interfira intensamente no equilíbrio psicológico, o que não se verifica em cobranças de baixa significância.” Logo, o feito merece procedência em parte. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, declarando resolvida a lide (art. 487, I, CPC), para: a) Declarar a inexistência do débito relativo ao seguro ASPECIR - União Seguradora; b)Determinar a restituição simples das parcelas descontadas indevidamente, no valor de R$ 239,20, conforme certificado de seguro (ID 49381443), com adesão em 01/03/2023 e cancelamento em 01/11/2023, acrescido de juros de mora (art. 406 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil), a partir da data do evento danoso. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, concluam-se os autos para análise. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

13/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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