Procedimento Comum Cível 0800477-43.2025.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800477-43.2025.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:29

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 18:43

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

14/02/2026, 01:50

Publicado Despacho em 12/02/2026.

14/02/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:22

Conclusos para decisão

18/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 11:51

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CANUTO JOSE DOS SANTOSREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório e da não surpresa, conforme o disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800477-43.2025.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

23/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 15:34

Despacho

•29/01/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CANUTO JOSE DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800477-43.2025.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c com indenização por danos morais ajuizada por CANUTO JOSÉ DOS SANTOS em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados na exordial. A parte autora alega, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário valor referente a parcelas de empréstimo que não contraiu. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum elemento que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, visto que a relação firmada entre as partes é típica de consumo, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Tratando a causa de contratação de serviços bancários, caberá à instituição bancária requerida a juntada aos autos do contrato supostamente firmado pela parte autora e comprovante de disponibilização dos valores contratados, dentre outros documentos que entender cabíveis à sua defesa. Em causas de tal natureza, a prática forense tem constatado que os acordos em sua grande maioria não ocorrem nas audiências de conciliação, sendo entabulados, no mais das vezes, de forma extrajudicial, aportando aos autos a formalização do pacto para homologação. Deste modo, designar a sessão conciliatória torna-se atividade meramente formal, já que a probabilidade de acordo decorrente do ato é, na prática, bastante reduzida. Posto isso, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem embargo de sua posterior realização, caso se mostre necessária e potencialmente frutífera. Dessa forma, CITE-SE a parte requerida (pelo sistema ou por AR) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação nos autos, sob pena de serem tomadas por verdade as alegações da parte requerente e proferido julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Expedientes necessários. PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

13/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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