Execução de Título Extrajudicial 0837527-79.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0837527-79.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTERESSADO: RAIMUNDO SOUSA OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837527-79.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de manifestação apresentada por Raimundo Sousa Oliveira na qual pleiteia o desbloqueio de valores encontrados em sua conta bancária 72259955, que, segundo alega, consistem em valores provenientes de sua aposentadoria do INSS, bem como de um salário mínimo, montante este de natureza alimentícia, portanto, impenhorável. Manifestação do exequente, Id. nº 73522160. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentícia. O intuito dessa norma é assegurar a dignidade do devedor e de sua família, protegendo o mínimo necessário à sua sobrevivência. No caso em tela, os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário (aposentadoria), sendo enquadrado como verbas de natureza alimentar (Id. nº 71880162). A impenhorabilidade dessas quantias é absoluta, conforme a legislação vigente: Com efeito, o bloqueio de valores provenientes de aposentadoria e salário, que são destinados ao sustento do executado, fere a previsão expressa do Código de Processo Civil, que garante a proteção desses recursos. Sendo assim, é de rigor o desbloqueio imediato da quantia bloqueada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio da conta bancária do executado Raimundo Sousa Oliveira (Número do protocolo: 20250028443814), referente aos valores que se comprovam de natureza alimentar, ou seja, sua aposentadoria e o salário mínimo. Intime-se o exequente para especificar qual medida executória pretende que seja realizada para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos moldes do art. 921, inc. III, CPC. Cumpra-se TERESINA-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(20)