Procedimento Comum Cível 0810903-17.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0810903-17.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810903-17.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por UNIVERSO ONLINE S/A (UOL), em face do ESTADO DO PIAUÍ, na qual objetiva a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/MPPI, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), sob alegação de ilegalidade no procedimento sancionatório. A autora informa que efetuou o depósito judicial integral do valor da multa, requerendo, com fundamento no art. 38 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), a suspensão da exigibilidade da sanção administrativa, até julgamento final da demanda. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As multas administrativas aplicadas pelo Procon-PI, amparadas no Código de Defesa do Consumidor, por não possuírem natureza tributária, não estão sujeitas à hipótese do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, Logo, não é possível a suspensão da exigibilidade do crédito pela simples concessão de liminar ou tutela antecipada em ação judicial. Desse modo, a suspensão da exigibilidade das multas administrativas, em razão da discussão judicial de sua legalidade, exige o depósito do valor integral do débito atualizado, com incidência dos consectários legais, conforme preconiza o caput, do artigo 38, da Lei de Execução Fiscal: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. No caso dos autos, restou demonstrado o depósito integral do valor da sanção administrativa, o que justifica, em sede de cognição sumária, a concessão da medida pleiteada. Ressalta-se que, embora a multa aplicada pelo PROCON/MPPI não possua natureza tributária — sendo, pois, inaplicável o disposto no art. 151, inciso II, do CTN —, é cabível a suspensão da exigibilidade da obrigação, desde que oferecida caução idônea(depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos), nos termos do art. 38 da Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido, da imprescindibilidade de que o depósito integral inclua o débito e os consectários legais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS, MULTA POR MORA E DEMAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. A suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON, objeto de discussão na Ação Anulatória originária, somente é possível se o penalizado depositar judicialmente o valor integral da sanção administrativa pecuniária que lhe foi então imposta, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, multa por mora e demais encargos, conforme a melhor exegese do artigo 38 da Lei de Execução Fiscal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5601445- 31.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). Ronnie Paes Sandre, 8a Câmara Cível, julgado em 03/10/2023, DJe de 03/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA OBJETO DOS AUTOS. ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 112 DO STJ. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA MULTA. VALOR ATUALIZADO E COM CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo Procon-GO, como aqui discutida, somente é possível com o depósito do valor integral da sanção imposta, conforme estabelecido no artigo 38, caput, da Lei nº 6.830/80. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.156.668/SP, julgado sob o rito dos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que somente o depósito judicial, em dinheiro, e no montante integral, autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito. Súmula 112 do STJ. 3. Constatado o depósito integral do valor devido, atualizado e com os consectários legais, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que deferiu a suspensão da exigibilidade da multa objeto dos autos, impedindo que o requerido/agravante se abstenha de realizar qualquer ato coercitivo no sentindo de cobrá-la, e determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos de débito fiscal, até o julgamento final da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 57239748620228090051 GO IÂNIA, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso em exame, verifica-se que o montante depositado (ID 64853834), no importe de R$ 317.363,61, é suficiente para ensejar a suspensão da exigibilidade da dívida, pois o montante corresponde ao valor da multa aplicada, com inclusão do índice de correção monetária e acrescida de juros, conforme cálculos juntados aos autos (ID 64853840) Nesse cenário, a medida liminar mostra-se adequada e proporcional, evitando que a parte autora sofra restrições administrativas ou financeiras indevidas, antes do julgamento do mérito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/MPPI, objeto da presente demanda, até ulterior deliberação deste juízo, considerando o depósito judicial integral do valor da sanção administrativa. Ademais, tendo em vista a juntada de contestação no ID 72716498, intime-se a parte autora para, caso queira, apresente réplica, dentro do prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o supracitado prazo, faça-se conclusos os autos. Cumpra-se. Intimem-se Teresina, data registrada no sistema. Danilo Pinheiro Sousa Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810903-17.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por UNIVERSO ONLINE S/A (UOL), em face do ESTADO DO PIAUÍ, na qual objetiva a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/MPPI, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), sob alegação de ilegalidade no procedimento sancionatório. A autora informa que efetuou o depósito judicial integral do valor da multa, requerendo, com fundamento no art. 38 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), a suspensão da exigibilidade da sanção administrativa, até julgamento final da demanda. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As multas administrativas aplicadas pelo Procon-PI, amparadas no Código de Defesa do Consumidor, por não possuírem natureza tributária, não estão sujeitas à hipótese do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, Logo, não é possível a suspensão da exigibilidade do crédito pela simples concessão de liminar ou tutela antecipada em ação judicial. Desse modo, a suspensão da exigibilidade das multas administrativas, em razão da discussão judicial de sua legalidade, exige o depósito do valor integral do débito atualizado, com incidência dos consectários legais, conforme preconiza o caput, do artigo 38, da Lei de Execução Fiscal: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. No caso dos autos, restou demonstrado o depósito integral do valor da sanção administrativa, o que justifica, em sede de cognição sumária, a concessão da medida pleiteada. Ressalta-se que, embora a multa aplicada pelo PROCON/MPPI não possua natureza tributária — sendo, pois, inaplicável o disposto no art. 151, inciso II, do CTN —, é cabível a suspensão da exigibilidade da obrigação, desde que oferecida caução idônea(depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos), nos termos do art. 38 da Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido, da imprescindibilidade de que o depósito integral inclua o débito e os consectários legais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS, MULTA POR MORA E DEMAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. A suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON, objeto de discussão na Ação Anulatória originária, somente é possível se o penalizado depositar judicialmente o valor integral da sanção administrativa pecuniária que lhe foi então imposta, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, multa por mora e demais encargos, conforme a melhor exegese do artigo 38 da Lei de Execução Fiscal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5601445- 31.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). Ronnie Paes Sandre, 8a Câmara Cível, julgado em 03/10/2023, DJe de 03/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA OBJETO DOS AUTOS. ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 112 DO STJ. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA MULTA. VALOR ATUALIZADO E COM CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo Procon-GO, como aqui discutida, somente é possível com o depósito do valor integral da sanção imposta, conforme estabelecido no artigo 38, caput, da Lei nº 6.830/80. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.156.668/SP, julgado sob o rito dos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que somente o depósito judicial, em dinheiro, e no montante integral, autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito. Súmula 112 do STJ. 3. Constatado o depósito integral do valor devido, atualizado e com os consectários legais, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que deferiu a suspensão da exigibilidade da multa objeto dos autos, impedindo que o requerido/agravante se abstenha de realizar qualquer ato coercitivo no sentindo de cobrá-la, e determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos de débito fiscal, até o julgamento final da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 57239748620228090051 GO IÂNIA, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso em exame, verifica-se que o montante depositado (ID 64853834), no importe de R$ 317.363,61, é suficiente para ensejar a suspensão da exigibilidade da dívida, pois o montante corresponde ao valor da multa aplicada, com inclusão do índice de correção monetária e acrescida de juros, conforme cálculos juntados aos autos (ID 64853840) Nesse cenário, a medida liminar mostra-se adequada e proporcional, evitando que a parte autora sofra restrições administrativas ou financeiras indevidas, antes do julgamento do mérito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/MPPI, objeto da presente demanda, até ulterior deliberação deste juízo, considerando o depósito judicial integral do valor da sanção administrativa. Ademais, tendo em vista a juntada de contestação no ID 72716498, intime-se a parte autora para, caso queira, apresente réplica, dentro do prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o supracitado prazo, faça-se conclusos os autos. Cumpra-se. Intimem-se Teresina, data registrada no sistema. Danilo Pinheiro Sousa Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(58)