Procedimento Comum Cível 0801194-93.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801194-93.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

17/12/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/12/2025, 11:30

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

22/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIO MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO DE SOUSA MAIA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 20 de novembro de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801194-93.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Abatimento proporcional do preço]

21/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de certidão de custas

16/11/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:26

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIO MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO DE SOUSA MAIA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801194-93.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração [ID. 77879462] opostos pela parte exequente, ora embargante, contra a sentença proferida nos autos [ID. 77268038], a qual declarou parcialmente procedentes os pedidos. Argumenta a exequente, em síntese, que a sentença é omissa e contraditória, razão pela qual requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração a fim de sanar o alegado vício. A executada apresentou contrarrazões em [ID. 81270627]. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos da legislação processual civil pátria, com a publicação da sentença de mérito, o juiz somente poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração [Art. 494. Publicada a sentença; o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.]. Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, colaciono doutrina: “O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão”. (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed. Parizzato, p. 1.118). A argumentação delineada nos presentes aclaratórios merece acolhimento, no que se refere a omissão no dispositivo da sentença quanto ao índice aplicável ao caso. A importância discutida nos autos deve ser corrigida monetariamente com base na Taxa SELIC, conforme disposto no artigo 406 do CC. Ademais, os embargos não apresentam fatos jurídicos contundentes no que diz respeito à contradição, pois, a parte autora pretende a reanálise das razões de decidir a fim de modificar a conclusão deste Juízo sobre os fatos apresentados, cujo efeito devolutivo é típico das impugnações a serem julgadas em segundo grau de jurisdição. Portanto, não há contradição uma vez que a sentença embargada encontra-se em termos, não padece de qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Assim, conheço da referida peça por ser tempestiva, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de omissão. A partir da data da publicação desta decisão, à luz da disposição do art. 1026 do CPC/2015, volte-se a correr o prazo para interposição de recurso para ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 14:30

Sentença

•31/10/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIO MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO DE SOUSA MAIA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801194-93.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração [ID. 77879462] opostos pela parte exequente, ora embargante, contra a sentença proferida nos autos [ID. 77268038], a qual declarou parcialmente procedentes os pedidos. Argumenta a exequente, em síntese, que a sentença é omissa e contraditória, razão pela qual requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração a fim de sanar o alegado vício. A executada apresentou contrarrazões em [ID. 81270627]. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos da legislação processual civil pátria, com a publicação da sentença de mérito, o juiz somente poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração [Art. 494. Publicada a sentença; o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.]. Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, colaciono doutrina: “O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão”. (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed. Parizzato, p. 1.118). A argumentação delineada nos presentes aclaratórios merece acolhimento, no que se refere a omissão no dispositivo da sentença quanto ao índice aplicável ao caso. A importância discutida nos autos deve ser corrigida monetariamente com base na Taxa SELIC, conforme disposto no artigo 406 do CC. Ademais, os embargos não apresentam fatos jurídicos contundentes no que diz respeito à contradição, pois, a parte autora pretende a reanálise das razões de decidir a fim de modificar a conclusão deste Juízo sobre os fatos apresentados, cujo efeito devolutivo é típico das impugnações a serem julgadas em segundo grau de jurisdição. Portanto, não há contradição uma vez que a sentença embargada encontra-se em termos, não padece de qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Assim, conheço da referida peça por ser tempestiva, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de omissão. A partir da data da publicação desta decisão, à luz da disposição do art. 1026 do CPC/2015, volte-se a correr o prazo para interposição de recurso para ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIO DE SOUSA MAIA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801194-93.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais e Materiais, bem como Pleito Liminar, ajuizada por Caio de Sousa Maia em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A.. O autor aduz que seu nome foi indevidamente negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito Boa Vista SCPC em 04 de março de 2021, em razão de suposta dívida já adimplida em 03 de dezembro de 2020, referente ao financiamento de veículo GM-CHEVROLET ONIX. Salienta que o bem foi objeto de busca e apreensão no processo nº 0802409-41.2020.8.18.0032, cujo débito fora integralmente quitado mediante depósito judicial em 10 de fevereiro de 2021, não obstante tenha permanecido o gravame sobre o veículo e a indevida negativação. O requerente postula a concessão da justiça gratuita, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a baixa do gravame que onera o veículo e a condenação do réu à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, além de indenização por danos morais e materiais. A petição inicial, procuração e demais documentos encontram-se no ID. 15606280. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme termo constante no ID. 20706832. O réu ofereceu contestação (ID. 21471152), alegando, em sede preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir, em virtude da inexistência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, defende a legalidade da cobrança, impugna a configuração de danos morais e questiona a aplicabilidade da inversão do ônus da prova. Para a hipótese de condenação, requer a fixação de indenização em patamar módico, com o fito de obstar o enriquecimento sem causa. Sobreveio réplica no ID. 22305143. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e garantido o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual o processo está apto a julgamento, livre de vícios. A parte requerida suscitou questão preliminar, atinente à carência da ação. No tocante à alegação de carência da ação, a parte ré argumenta que, na presente lide, inexiste pretensão resistida, e, consequentemente, falta interesse de agir por parte do autor. Para tanto, o interesse de agir corresponde ao binômio necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e adequação entre o pedido formulado e a proteção jurisdicional almejada. Todavia, não se vislumbram óbices para que a parte autora postule o que lhe for de direito pela via judiciária, não se configurando como requisito para o interesse de agir a necessidade de prévio requerimento administrativo ou de resposta negativa da parte ré. Nesse diapasão, o ingresso em Juízo da presente ação revela-se, a priori, cabível, porquanto se verifica a adequação e a necessidade, haja vista a existência do gravame e da negativação (lesão) e a aptidão de se obter, por meio da demanda, a tutela jurisdicional, estando, assim, devidamente amparado no princípio do acesso à justiça. Deste modo, REJEITO a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. A pretensão da parte autora fundamenta-se na alegação de que a dívida objeto do Processo nº 0802409-41.2020.8.18.0032, bem como a ausência de baixa do gravame, cuja providência era de inteira responsabilidade da parte ré, estariam indevidamente onereando os registros do automóvel, não obstante sua quitação integral. De início, cumpre salientar que a relação jurídica em apreço se subsume ao arquétipo consumerista, conforme delineado pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser apreciada sob essa ótica. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito acarreta-lhe grave gravame. Caracteriza mais do que mero aborrecimento a negativação do nome do consumidor, decorrente de conduta abusiva por parte do fornecedor de serviços. Nesses casos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dano moral objetivo, que se aperfeiçoa quando a ofensa se revela de tal gravidade que a comprovação do dano moral se torna prescindível, derivando da própria situação fática. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ OI CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. PARTE AUTORA ADERIU AO PLANO OI 60 MINUTOS ONDE GANHARIA 1180 MENSAGENS PARA OI E 707 MENSAGENS LIVRES. FATURAS QUE COBRARAM MENSAGENS QUE ENVIOU SEM QUE A PARTE AUTORA EXTRAPOLASSE A QUANTIA OFERECIDA NO PLANO. REQUERIDA QUE FAZ ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE INEXISTEM IRREGULARIDADES, DE QUE FORAM APLICADOS OS PLANOS ECONÔMICOS. RÉ QUE SEQUER JUSTIFICOU A COBRANÇA DAS MENSAGENS CONSTANTES DAS FATURAS. RÉ DETENTORA DO CONTROLE TÉCNICO DAS INFORMAÇÕES, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO REGISTRO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, CDC. DÉBITO ILEGÍTIMO QUANTO À COBRANÇA DAS MENSAGENS, NAS FATURAS COM VENCIMENTO EM OUT/10, NOV/10 E DEZ/10. DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL QUE SE PRESUME. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Recurso Inominado Cível 0012119-67.2013.8.26.0606; Relator (a): Gioia Perini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2014; Data de Registro: 28/04/2015)". Do exposto, depreende-se da cobrança indevida o reconhecimento do pleito de danos morais. Configurada a conduta irregular na cobrança, o nexo de causalidade, por ter emanado da parte ré a cobrança, e o dano, de natureza moral, este decorre do próprio fato, prescindindo de comprovação. No que tange à baixa do gravame, esta deve ser analisada sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a qual se caracteriza quando o consumidor é compelido a desperdiçar seu tempo útil e a desviar suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar solucionar um problema gerado pelo fornecedor, em virtude de mau atendimento, a um custo de oportunidade indesejado e irrecuperável. Dessa forma, considera-se que o consumidor deve ser indenizado pelo desperdício de seu tempo útil, ao defrontar-se com situações de excessiva burocracia para a resolução de problemas atinentes ao bem ou serviço contratado. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÕES. AUSÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO CONSUMERISTAS REGIDAS PELO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 21/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a Teoria do Desvio Produtivo aplica-se às relações jurídicas não consumeristas reguladas exclusivamente pelo Direito Civil; e b) a demora na transferência definitiva da propriedade ou na expedição da carta de adjudicação compulsória em virtude do não encerramento de processo de inventário é causa de danos morais em razão da aplicação da referida teoria. 3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil. 5- Não é possível, no âmbito do presente recurso especial, examinar eventual tese, calcada exclusivamente nas disposições gerais do Código Civil, relativa à indenização pela "perda do tempo útil", pois a argumentação desenvolvida no recurso é excessivamente genérica para este fim e os dispositivos legais apontados como violados não conferem sustentação à referida tese, sequer relacionando-se com a temática da responsabilidade civil, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 6- Na hipótese dos autos, restando incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é estritamente de Direito Civil, não merece aplicação a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2017194 SP 2022/0161041-1, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022)". Na hipótese em tela, verifica-se que a conduta omissiva da parte ré em providenciar a baixa do gravame do veículo junto à autoridade de trânsito, mesmo após a quitação do contrato, torna cabível a configuração de dano moral indenizável, conforme se depreende: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1692166 RS 2017/0201411-4, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 25/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2018)". Mister ressaltar que tais situações não se equiparam a mero aborrecimento, porquanto, mesmo após a quitação integral, a instituição credora negligenciou a providência da baixa do gravame, tornando-se, assim, devida a reparação pelo dano moral suportado. Impende observar que a indenização por dano moral, quando reconhecida sua reparabilidade, não pode configurar enriquecimento sem causa da parte autora. Isto porque o direito à reparação deve possuir um caráter de recomposição do patrimônio moral do consumidor e, simultaneamente, de sanção ao ofensor, a fim de coibir a reiteração da conduta em detrimento da própria parte autora e de outros consumidores. Por derradeiro, no que concerne ao dano material postulado pela parte autora, constata-se a ausência de amparo, visto que não se configurou qualquer prejuízo que implicasse novo pagamento de dívida já adimplida. Ou seja, a cobrança não foi quitada pela parte autora uma segunda vez, tampouco houve qualquer prejuízo de ordem material em face do patrimônio da aludida parte. Nesse sentido: "1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes."[TJDFT, Acórdão 1788189, 07202696020228070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023]. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré a providenciar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplência em relação ao débito apontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ARBITRO em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, ocasião em que JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

08/08/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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