Procedimento Comum Cível 0800950-87.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800950-87.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL LEANDRO DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800950-87.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de proposta de acordo celebrado entre as partes nos IDs 82223889 e 83030789, visando à extinção do feito, nos termos do art. 487, III, b), do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação. Cumpre esclarecer o que dispõe a legislação processual cível, “ipsis litteris”: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação;” Sobre o tema ora discutido, transcrevo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “ex vi”: (...) 3. Além disso, "é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial" (AgInt no REsp n. 1.926.701/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021). (STJ - AgInt no REsp: 2051086 MA 2023/0035449-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023). Quanto aos termos do acordo devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. Portanto, constato que o referido pedido atende os requisitos impostos pela lei, razão pela qual se impõe a sua homologação. III – Dispositivo. Portanto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b), do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os seus respectivos, ressalvada a gratuidade acima mencionada. Expeçam-se os alvarás da seguinte forma: a) MANOEL LEANDRO DE CARVALHO - CPF: 497.171.973-34, no valor de R$ 3.776,00 (três mil setecentos e setenta e seis reais) e b) Dra. ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA - OAB/PI 20874, no valor de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais), referentes a honorário advocatícios, conforme entabulado no acordo em ID 82223889. Diante da natureza homologatória desta sentença, deverá a Secretaria deste Juízo certificar o trânsito em julgado de IMEDIATO, procedendo à baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 14 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL LEANDRO DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800950-87.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. I - RELATÓRIO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MANOEL LEANDRO DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados. A parte autora aduz que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício em decorrência de empréstimo consignado referente ao contrato n.º 123411691897, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 58,66 (cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Informa que não reconhece o empréstimo, nem autorizou o referido desconto. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que seja determinando ao requerido que se abstenha de descontar os referidos valores do benefício do requerente. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inversão do ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, é cediço que a norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo verossímil sua alegação ou sendo este hipossuficiente. Deste modo, a hipossuficiência de que trata o CDC não está ligada à incapacidade financeira, mas, sim, à falta de aptidão do consumidor em produzir provas no processo, já que, por ser destinatário final dos serviços, não tem acesso aos elementos comprobatórios do seu direito, seja porque estão em poder do fornecedor, ou porque exigem conhecimento técnico apurado, que apenas este detém, sendo este último o caso dos presentes autos. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada A tutela de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC. A priori, não vislumbro que estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, liminar, pois, neste momento, não ficaram demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso específico, a análise dos argumentos da peça vestibular e das provas pré-constituídas apresentadas não formou a convicção deste juízo a respeito verossimilhança da alegação. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Sem adentrar no mérito, nego a liminar pleiteada por não restar convencido a respeito da verossimilhança da alegação apresentada pela parte autora, deixando de avaliar os demais requisitos da tutela antecipada, por reputá-los prejudicados. Ressalte-se, por fim, que a denegação da tutela antecipada neste momento não quer dizer que a autora não tenha direito, apenas que, para se obter liminarmente o provimento judicial a urgência o risco de ineficácia da concessão somente ao final são requisitos indispensáveis para o deferimento da medida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Todas as movimentações(48)