Procedimento Comum Cível 0801090-24.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801090-24.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA SOUSA OLIVEIRA MARTINS e outros (5) REU: MUNICIPIO DE URUCUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801090-24.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer de implantação de adicional de insalubridade c/c cobrança de valores retroativos ajuizada por LUCIANA SOUSA OLIVEIRA MARTINS, CARMELITA DE MARIA ALVES DE SOUZA VIEIRA, FLORACI RIBEIRO DA SILVA, MÁRCIA NELSON DA SILVA CONCEIÇÃO, MARIA DE JESUS SANTANA CAMPELO e MARIA DOS ANJOS RODRIGUES DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, todos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos: I – a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, II – o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em exame, a parte autora pretende compelir o ente público réu à imediata implantação do adicional de insalubridade em sua remuneração, bem como ao pagamento de valores retroativos, sob o argumento de que exerce atividades laborais em condições insalubres sem a devida contraprestação legal. Contudo, embora a narrativa inicial aponte possível direito ao recebimento da verba, não se verifica, nesta fase inicial, prova inequívoca da probabilidade do direito invocado, tampouco do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A aferição da insalubridade e do respectivo grau depende de prova técnica específica, não bastando, para tanto, alegações genéricas ou declarações unilaterais da parte autora. Ademais, o pedido liminar implica ingerência imediata na folha de pagamento do ente público, com reflexos orçamentários e administrativos, o que recomenda prudência e reserva quanto à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional antes do contraditório e da formação adequada do conjunto probatório. Por fim, a pretensão de pagamento de valores retroativos possui natureza eminentemente patrimonial, afastando, por si só, a caracterização de urgência que justifique a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Expedientes necessários. Intimem-se. URUÇUÍ-PI, 5 de junho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARMELITA DE MARIA ALVES DE SOUZA VIEIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORACI RIBEIRO DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA NELSON DA SILVA CONCEICAO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTANA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SOUSA OLIVEIRA MARTINS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS RODRIGUES DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)