Cumprimento de sentença 0800161-08.2025.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800161-08.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO OLIVEIRA REU: AVISTÃO DOS OCULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sigo ao mérito. A parte autora afirma que realizou uma consulta com o optometrista Carlos Aguiar, sócio da Requerida, e que este teria lhe receitado óculos de grau. Alegou que pagou o valor acordado (R$370,00 - trezentos e setenta reais), porém, não teria recebido o produto, mesmo após reiteradas tentativas de cobrança. Requer, assim, restituição do valor pago, bem como indenização pelos danos sofridos. Instruiu a inicial com capturas de tela do WhatsApp demonstrando as conversas com a parte Ré, comprovante do pix realizado, bem como a prescrição optométrica, dentre outros. Citada, a parte Requerida não contestou, estando ausente também em audiência una. Assim sendo, decreto-lhe a revelia, sofrendo, portanto, os efeitos da presunção da veracidade das alegações. Pois bem. A relação existente entre a parte Autora e a parte Requerida é nitidamente de consumo, pois o Demandante enquadra-se no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o Demandado, por sua vez, no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas, inclusive o ônus de inversão da prova. A não entrega do produto é fato incontroverso, não contestado pelo Réu, caracterizando, portanto, falha na prestação do serviço disponibilizado pela ao consumidor e quebra de segurança e expectativa do processo de compra. Necessária, portanto, a restituição da quantia paga pelo Autor. Conforme esse entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ AFASTADA INDEVIDAMENTE. ENTREGA DO PRODUTO QUE NÃO PODE SER SATISFEITA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DESATENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO. [...]. Assim, contrariamente ao alegado pelo magistrado, a Ré integra a cadeia de fornecimento, e por isso é responsável pelo dano causado ao consumidor, devendo, então, ser condenada a restituir a autora o valor do produto adquirido de R$ 207,51 (ev. 1.4), devidamente atualizado. (TJ-BA - RI: 01357298220208050001, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/06/2021, grifo meu). Em relação aos danos morais, o pleito autoral também merece acolhimento, visto que o transtorno e abalo da relação consumerista gera consequências que transpassam o dano material e o mero dissabor da vida em sociedade. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. Considerando as peculiaridades do caso, com foco nos valores totais indevidamente descontados, na repercussão da ofensa e na posição social das partes, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800161-08.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Práticas Abusivas] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Réu a) a restituir o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), caso não o tenha feito, atualizado pelo INPC desde o dia do pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); b) no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, estando a demandada instada a cumprir a sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei no 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. BARRAS-PI, data indicada no sistema informatizado. Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

04/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AVISTÃO DOS OCULOS LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AVISTÃO DOS OCULOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(64)