Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800240-79.2024.8.18.0149 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800240-79.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/10/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES REU: MUNICIPIO DE OEIRAS CERTIDÃO Certifico que a parte requerente/requerida apresentou Recurso Inominado em 03/06/2025 e, portanto, tempestivamente, uma vez que antes do termo final que ocorreria em 02/07/2025. Certifico, ainda, que o Recurso se encontra desacompanhado do recolhimento de custas, uma vez que a Fazenda Pública é isenta. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 18 de julho de 2025. OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800240-79.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Data Base]

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 18:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/10/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES REU: MUNICIPIO DE OEIRAS CERTIDÃO Certifico que a parte requerente/requerida apresentou Recurso Inominado em 03/06/2025 e, portanto, tempestivamente, uma vez que antes do termo final que ocorreria em 02/07/2025. Certifico, ainda, que o Recurso se encontra desacompanhado do recolhimento de custas, uma vez que a Fazenda Pública é isenta. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 18 de julho de 2025. OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800240-79.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Data Base]

17/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:16

Conclusos para decisão

16/09/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

05/08/2025, 11:38

Publicado Certidão em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES REU: MUNICIPIO DE OEIRAS CERTIDÃO Certifico que a parte requerente/requerida apresentou Recurso Inominado em 03/06/2025 e, portanto, tempestivamente, uma vez que antes do termo final que ocorreria em 02/07/2025. Certifico, ainda, que o Recurso se encontra desacompanhado do recolhimento de custas, uma vez que a Fazenda Pública é isenta. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 18 de julho de 2025. OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800240-79.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Data Base]

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:06

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 18:14

Sentença

•12/06/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES REU: MUNICIPIO DE OEIRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800240-79.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Data Base] Vistos etc, Trata-se de ação proposta por LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A parte autora aduz que foi aprovada em concurso público para exercer o cargo Agente Comunitária de Saúde, com admissão em 17/01/2000, função esta que exerce desde a referida data até os dias de hoje. Alega que começou a fazer jus ao adicional na razão de 5% a partir de 01/2005, 10% em 01/2010, 15% em 01/2015 e 20% de 2020 até o presente momento e que a municipalidade só começou a pagar o ATS na porcentagem correta em julho de 2022. A parte requerida, devidamente citado, não contestou a ação, decreto-lhe à revelia, com efeitos restritos aos formais. Passa-se à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia, como já amplamente relatado, a obrigação do requerido em efetuar o pagamento do adicional por tempo de serviço a que faz jus com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico da servidora. Frise-se que o art. 74 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras estabelece que: Art. 74 – O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 5% por cada cinco anos de serviço público municipal. Incidente sobre o vencimento. Parágrafo único – O servidor fará juz ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Desse modo, com base no disposto no Estatuto, a cada 5 anos de serviço o servidor possui direito ao adicional de 5% sobre seu vencimento. No caso sub judice, o autor foi admitido nos quadros de servidores públicos do município em 17/01/2000, portanto, começou a fazer jus ao adicional na razão de 5% a partir de 01/2005, 10% em 01/2010, 15% em 01/2015 e 20% de 2020 até o presente momento. Dessa forma, resta uníssono entre as partes que existe direito adquirido da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço pleiteado na exordial, restando, entretanto, divergência quanto ao valor efetivamente pago a requerente. Nesse sentido, estabelece a Constituição Federal de 1988, a respeito do direito adquirido, a luz do que dispõe o Art. 5º, XXXVI que a lei “não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Da mesma forma, o Decreto-Lei nº 4.857, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), alterada pela Lei nº 12.376/2010, esclarece o tema a respeito do direito adquirido ao determinar no Art. 6º, § 2º, que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o direito adquirido, este entendido como sendo aquele cujo “começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”. Por fim, cumpre averiguar o posicionamento da doutrina, em especial as lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino a respeito do tema: “a doutrina conceitua direito adquirido como aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob a vigência de determinada lei. Cumpridos todos os requisitos para a satisfação de um direito sob a vigência da lei que os exige, protegido estará o indivíduo de alterações futuras, provocadas por nova lei, que estabeleça disciplina diversa para a matéria (desfavorável ao indivíduo).” (Grifei) Portanto, verificada a ocorrência do direito adquirido ao percentual acima citado em virtude da previsão legal, faz-se necessária a revisão deste adicional e o pagamento da diferença conforme o tempo de serviço da parte autora, levando-se em consideração o vencimento básico do cargo da servidora nos últimos 05 (cinco) anos. Nesse diapasão após detida análise, entendo que existem parcelas atingidas pela prescrição, posto que a ação foi proposta em 31/01/2024, tornando prescritas as parcelas referentes aos períodos anteriores de janeiro de 2019, o que se aplica no presente caso, uma vez que a parte autora pleiteia a condenação de parcelas referentes ao período de 2019 a 2022. Assim, aplicando-se a regra contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, observa-se que as parcelas anteriores a janeiro de 2019 se encontram prescritas. Conforme as provas acostadas nos autos, verifica-se que a parte autora, comprovou devidamente o seu direito à implantação dos quinquênios reclamados. Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar que o procedimento adotado pelo Município atinente ao pagamento do adicional por tempo de serviço devido a parte autora está sendo realizado de forma incorreta, uma vez que deixou de aplicar a porcentagem correta sobre o vencimento básico do cargo ocupado pela requerente levando em consideração a evolução do vencimento da servidora, bem como condeno Município a pagar em benefício da parte autora o valor de R$ 5.688,20 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), com juros e correção monetária na forma da lei, a título de diferença salarial referente ao adicional por tempo de serviço devido a requerente que não foi adimplido da forma correta no período de janeiro de 2019 a 2022. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem Custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. OEIRAS-PI, 12 de junho de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

13/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Certidão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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