Procedimento Comum Cível 0802128-69.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802128-69.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/01/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELI DIAS MAIA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 12 de novembro de 2025. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802128-69.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas]

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELI DIAS MAIA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 12 de novembro de 2025. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802128-69.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas]

18/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/11/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:38

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELI DIAS MAIA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO NELI DIAS MAIA, devidamente qualificada, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos patrimoniais e morais em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. A parte autora narrou, em síntese, ser beneficiária previdenciária, utilizando sua conta unicamente para o recebimento de proventos, e que vem sofrendo descontos mensais indevidos sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 1”, no valor de R$ 54,89 (cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), sem que jamais tenha contratado ou anuído com tal pacote de serviços (ID 64828859). Requereu, assim, a declaração de nulidade do contrato, a condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e a reparação pelos danos morais sofridos no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por meio da Decisão (ID 77442142), determinou-se a emenda da inicial, com a juntada de documentos complementares, em razão de indícios de litigiosidade em massa na Comarca, o que foi cumprido pela autora subsequentemente (ID 78947260 e documentos anexos, incluindo extratos bancários). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 80109537), na qual arguiu, no mérito, defendeu a legalidade da cobrança da tarifa, alegando que a autora utilizou serviços que extrapolam o pacote essencial gratuito. Sustentou a ausência de dano moral ou, subsidiariamente, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum, bem como a impossibilidade de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé, requerendo a restituição na forma simples, caso haja condenação. A parte autora apresentou réplica (ID 80116626), refutando as teses da defesa e reiterando os pedidos da inicial, destacando, sobretudo, a ausência de juntada do instrumento contratual ou termo de adesão pelo Banco requerido. As partes foram intimadas para manifestação sobre produção de provas (ID 80130140), tendo a autora informado não ter mais provas a produzir (ID 80176837) e o Réu reiterado a suficiência das provas já carreadas e pugnado pelo julgamento antecipado do mérito (ID 80917667). Relatados, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da ausência de pretensão resistida A instituição financeira ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, ao fundamento de que a Autora não buscou a solução do conflito pela via administrativa antes de ingressar com a demanda judicial, caracterizando ausência de pretensão resistida. Contudo, tal argumento não merece prosperar, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a todo cidadão o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito legítimo. A ausência de prévio requerimento na esfera administrativa não pode ser óbice ao exercício do direito de ação, sendo um mero direito do consumidor, e não um requisito processual taxativo para ajuizamento de ações dessa natureza perante o Poder Judiciário. A resistência do Banco, manifestada de forma inequívoca em sede de contestação, é suficiente para configurar o interesse processual da autora. Por esses motivos amplamente reconhecidos pela jurisprudência do país, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da impugnação à gratuidade da justiça A Ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à Autora, alegando que esta não comprovou sua hipossuficiência financeira, o que é um dever da parte que requer o benefício, em tese. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não abarcada pelo benefício da justiça gratuita em virtude da falta de elementos minimamente convincentes. A Autora juntou declaração de hipossuficiência (ID 64828859). Embora a presunção não seja absoluta, incumbia à Ré trazer elementos concretos e hábeis que infirmassem a condição alegada pela Autora, que é idosa e pensionista, o que confere verossimilhança à declaração de pobreza, ônus do qual o Banco Réu não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas sobre a litigância em massa, sem atacar a condição pessoal da demandante. O simples fato de o patrono da Autora ser um advogado particular não descaracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica, conforme a inteligência do art. 99, § 4º, do CPC. Nestes termos, a impugnação apresentada é desprovida de fundamento fático-probatório suficiente para revogar o benefício anteriormente concedido. Rejeito, por conseguinte, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Do pedido de tramitação em segredo de justiça O Banco Réu postulou a tramitação do feito em segredo de justiça, sob a justificativa de que a juntada de extratos da conta corrente da Autora implica a exposição de informações bancárias sigilosas. O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral e fundamental para a democracia e a fiscalização dos atos do Poder Público, a publicidade dos atos processuais, conforme expressamente determinado no art. 11 do Código de Processo Civil e no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo as exceções que permitem o segredo de justiça previstas taxativamente em lei e de interpretação restritiva. O art. 189 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de segredo de justiça, que se restringem a processos que envolvam o interesse público ou social, o sigilo da intimidade, casamento ou guarda de menores. A mera apresentação de extratos bancários, embora contenha dados protegidos pelo sigilo bancário, não autoriza, por si só, e via de regra, a imposição do segredo de justiça à integralidade do processo, sobretudo em demandas que versam sobre a validade de cobranças de tarifas bancárias, a fim de garantir a transparência do Judiciário e o controle social da atividade jurisdicional. Rejeita-se, portanto, o pedido de tramitação em segredo de justiça. Da prescrição O Banco Réu invocou a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, para a pretensão indenizatória de reparação civil e, subsidiariamente, a prescrição quinquenal, a partir da data do primeiro desconto. Analisando a natureza da relação jurídica em tela, verifica-se que esta é essencialmente uma relação de consumo, permeada pelo desequilíbrio informativo e técnico, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável deve ser aquele estabelecido e regulado no Código de Defesa do Consumidor, que é o diploma legal específico para a defesa da parte vulnerável da relação. O art. 27 do CDC estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. O pleito autoral refere-se a descontos de natureza mensal e sucessiva, caracterizando-se como relação de trato sucessivo e contínuo no tempo. Em tais hipóteses, o termo inicial do prazo prescricional surge para cada lesão com o efetivo desconto da tarifa, mas em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda judicial. Considerando que a presente ação foi distribuída em 09/10/2024 (ID 64828851), as cobranças realizadas antes de 09/10/2019 encontram-se fulminadas inelutavelmente pela prescrição. A análise da prescrição se faz necessária para delimitar a pretensão da repetição do indébito em sua plenitude temporal, de modo a abranger todo o período não prescrito. Portanto, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência pátria para a modalidade de prestações de trato sucessivo, acolho a tese de prescrição quinquenal, contudo, somente para considerar prescritas eventuais parcelas cobradas antes de 09/10/2019, permanecendo hígidas para análise de mérito todas as cobranças subsequentes a esta data que eventualmente tenham sido realizadas e que se mantenham em curso até a prolação desta decisão. Do Mérito A pretensão autoral fundamenta-se na alegação peremptória de ausência de contratação e de ausência de anuência expressa para a cobrança da referida tarifa de pacote de serviços bancários. O Banco réu, em sua defesa, sustentou a validade hígida da cobrança com lastro na adesão contratual da autora e na efetiva utilização dos serviços que, por sua natureza e quantidade, excedem o rol de serviços essenciais gratuitos determinados pelo Banco Central do Brasil na Resolução nº 3.919/2010. Em se tratando de controvérsia que se desenvolve e se resolve no âmbito de uma relação de consumo, e demonstrada a inequívoca hipossuficiência técnica, informacional e econômica da parte consumidora, a disciplina da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe à instituição financeira o ônus intransferível de provar a existência, a validade e a legitimidade do negócio jurídico que autoriza a cobrança de tarifas, bem como o dever de demonstrar cristalinamente que o consumidor foi devidamente e previamente informado sobre o conteúdo essencial e as condições de onerosidade da contratação do pacote de serviços. Em linha com a Súmula nº 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável em favor da parte vulnerável, ela não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, o que de fato a autora fez ao trazer aos autos diversos extratos bancários que demonstram a concretude e a reiteração dos descontos efetuados sob a rubrica contestada (IDs 78947266 a 78947273), transferindo o onus probandi para a instituição financeira. Por sua vez, devidamente intimado a comprovar a regularidade da contratação, o Banco Réu não se desincumbiu do seu ônus probatório mínimo. A contestação (ID 80109537) não veio acompanhada de qualquer instrumento contratual, termo de adesão assinado (seja físico ou eletronicamente) ou gravação telefônica idônea que demonstre a prévia e expressa manifestação de vontade da Autora na contratação e adesão do pacote de serviços "Cesta B. Expresso 1". A ré limitou-se a juntar extratos genéricos e tabelas de tarifas (IDs 80109539, 80109541), bem como a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, para argumentar que a mera e eventual movimentação da conta ou a utilização de serviços que, em tese, excedem o rol de serviços essenciais gratuitos determinados (como saques que superam os limites gratuitos previstos no art. 2º da Res. BACEN 3.919/2010, transferências ou pagamentos eletrônicos) justificaria a cobrança automática e mensal de um pacote de serviços tarifado. É imprescindível estabelecer a distinção clara entre a cobrança de tarifas individualizadas por serviços avulsos, excedentes ou não essenciais realmente utilizados, que é lícita, da cobrança mensal e automática de um pacote de serviços previamente contratado e anuído, que exige comprovação do negócio jurídico subjacente. Embora a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN (ID 80109542) autorize as instituições financeiras a oferecerem pacotes tarifários (art. 6º e 7º), o art. 1º dessa mesma Resolução e o CDC estabelecem que a cobrança de tarifa deve estar prevista em contrato formalmente firmado entre a instituição e o cliente, ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. O silêncio ou a mera utilização da conta para as transações básicas, sem a comprovação da anuência ao pacote, não podem ser interpretados validamente como aceitação e anuência à cobrança recorrente e mensal de um pacote oneroso, especialmente em se tratando de consumidor hipossuficiente e idoso. O art. 39, inciso III, do CDC, veda expressamente ao fornecedor o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor, o que é equiparado à venda casada impeditiva e ilegal. Da mesma forma, o art. 54, § 4º, do CDC exige que as cláusulas que impliquem limitação ou onerosidade ao direito do consumidor deverão ser redigidas com o devido destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. A mera juntada de um extrato contendo a rubrica do desconto não preenche os requisitos de transparência e informação exigidos pela legislação consumerista brasileira. A ausência da juntada do respectivo contrato ou termo de adesão, mesmo após a expressa oportunidade de instrução probatória concedida por este Juízo, torna inexorável e lídima a conclusão de que a cobrança da "TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 1" foi efetuada à revelia da vontade da consumidora, configurando flagrante e grave falha na prestação do serviço e prática abusiva reiterada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela regulamentação bancária. Reitera-se a lição contida na Súmula nº 35 deste Tribunal, que prevê ser vedada a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC.” Diante da deficiência probatória do Banco, que não produziu prova documental que lhe competia, e da verossimilhança das alegações da autora, impõe-se o reconhecimento da nulidade e inexistência da relação jurídica contratual relativa ao pacote tarifário em questão. Da repetição do indébito Declarada a nulidade da cobrança da tarifa por defeito na prestação do serviço e ausência de contratação expressa, surge o direito da Autora à restituição de todos os valores indevidamente descontados de sua conta no período não prescrito. A autora pleiteou a repetição do indébito na forma dobrada, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a norma consumerista, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A tese defensiva do Banco fundamentou-se na ausência de má-fé e na ocorrência de engano justificável decorrente da alegada e não comprovada utilização dos serviços pela autora. No entanto, a conduta da instituição em debitar, de forma recorrente, sistemática e automática, valores da aposentadoria da autora, que é verba de natureza alimentar, sem que tenha sequer preservado ou apresentado o documento comprobatório cabal da contratação e anuência do consumidor – ônus que lhe é legal e contratualmente imposto, por ser o detentor da guarda dos documentos –, não pode ser considerada mera falha passível de engano justificável. A reiteração dos descontos por mais de cinco anos, conforme demonstrado pelos extratos juntados, e a absoluta ausência de demonstração do contrato formal de adesão ao pacote, afastam de maneira definitiva a tese de engano justificável. A Súmula nº 35 deste Tribunal é clara ao dispor que “A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável”. A conduta da fornecedora em persistir com a cobrança de um pacote de serviços sem a comprovação do contrato formal e expresso, debitando valores de aposentadoria de pessoa idosa e vulnerável, denota, no mínimo, culpa grave ou negligência extrema no trato com o consumidor hipossuficiente, conduta esta que é plenamente equiparável à má-fé para os fins da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC na forma consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. A instituição financeira assume o risco inerente à sua atividade ao realizar essas cobranças reiteradas sem a devida salvaguarda documental, sendo-lhe exigível a máxima cautela e a demonstração cabal da regularidade da origem da dívida, especialmente quando se trata de descontos em conta de beneficiários de proventos previdenciários. Portanto, a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, abrangendo todos os valores descontados indevidamente a título de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 1", desde 09/10/2019 (a data não prescrita) até a efetiva cessação da cobrança, sendo o valor exato a ser apurado doravante por meio de simples cálculos em liquidação de sentença, devendo o Banco apurar e restituir o montante total. Dos danos morais A autora pleiteia indenização por danos morais em razão direta dos descontos indevidos realizados em seus proventos de aposentadoria. O Banco, por sua vez, defende a inexistência do dano moral ou, subsidiariamente, a fixação do quantum em patamares reduzidos, citando inclusive tese de tribunal de outra federação. Embora o mero dissabor e contratempo não configurem, em regra, dano moral passível de reparação, a situação dos autos, como já sublinhado, transcende a esfera do aborrecimento cotidiano, atingindo de forma contundente a dignidade da pessoa humana e a subsistência da autora. A cobrança automática e recorrente de tarifas não contratadas, debitada diretamente do benefício previdenciário de uma pessoa idosa e hipossuficiente, sem que haja sequer o lastro contratual mínimo, configura ato ilícito de gravidade acentuada. Os descontos reiterados de parcelas incidiram sobre verba de natureza alimentar, essencial para a manutenção da autora, aposentada e com 70 anos de idade, comprometendo o seu orçamento doméstico, o sustento familiar e a sua tranquilidade financeira. O dano moral, neste contexto, decorre diretamente da falha continuada na prestação do serviço e da negligência do fornecedor, que viola o dever de cuidado e o princípio da boa-fé objetiva, gerando desfalque em provento vitalício e único. Tal situação gera sofrimento, angústia e insegurança que, em situações como a presente, comprovadamente ultrapassam o mero dissabor. Comprovada a conduta ilícita do Réu, o nexo causal entre a conduta e o efetivo prejuízo extrapatrimonial sofrido pela Autora, resta plenamente caracterizado o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinado com a determinação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à quantificação do dano moral, o valor deve ser fixado em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que se configure fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, mas que seja suficiente para compensá-la de forma justa e, ao mesmo tempo, possua caráter pedagógico e punitivo para o ofensor, visando desestimular a reiteração de práticas ilícitas semelhantes. Considerando as peculiaridades intrínsecas ao caso concreto — a condição de idosa e vulnerável da autora perante a instituição financeira, a natureza alimentar do valor debitado e a flagrante negligência do Banco em realizar descontos sem lastro contratual comprovado e por longo período – entendo como justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no patamar sugerido pela própria autora, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se harmoniza com a gravidade da ofensa, cumprindo o critério pedagógico sem incorrer em enriquecimento indevido. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802128-69.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins e determinações: a) DECLARAR a nulidade e a inexistência da relação jurídica contratual relativa à contratação da tarifa denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 1” vinculada à conta de titularidade da autora. b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora, NELI DIAS MAIA, o valor total dos descontos efetivamente efetuados sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 1”, na forma dobrada, abrangendo todas as cobranças realizadas a partir de 09/10/2019, que é o marco da prescrição quinquenal, até a efetiva cessação da cobrança, sendo o valor exato a ser apurado doravante em liquidação de sentença, mediante apresentação de todos os extratos integrais do período não prescrito pelo próprio Réu. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. c) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. a pagar à Autora, NELI DIAS MAIA, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, dada a complexidade moderada da causa e o trabalho desenvolvido pelos patronos, em observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Calculem-se as custas pendentes devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud, se for o caso. Havendo pagamento, certifique-se. Transcorrido o prazo sem a efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão para remessa imediata ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de não pagamento das custas. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Após o trânsito em julgado e cumpridas integralmente as determinações acima exaradas, arquivem-se os autos, com a devida baixa em todos os registros processuais. CARACOL/PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Caracol

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELI DIAS MAIA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802128-69.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] Trata-se de análise da petição inicial em ação que versa sobre tarifas. De início, cumpre registrar um panorama fático relevante para a apreciação da presente demanda. Do acervo total da Vara Única da Comarca de Caracol, que atualmente contabiliza mais de 4800 (quatro mil e oitocentos) processos, constata-se que mais da metade desse volume corresponde a ações que envolvem discussões sobre empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifas bancárias e outros temas correlatos ao direito bancário e do consumidor. Adicionalmente, observa-se a existência de outros processos de igual natureza que, por equívoco na atribuição de assuntos no sistema processual, não são imediatamente identificados como tal, sugerindo que o número real pode ser ainda maior. Este expressivo quantitativo demonstra que a unidade judicial tem sua pauta e fluxo de trabalho intensamente impactados por este tipo de demanda, o que justifica uma análise criteriosa. Não parece razoável um volume tão elevado de processos desta natureza em proporção à inexpressiva quantidade de habitantes desta comarca, fato que exige maior cautela no tocante ao processamento e julgamento de tais feitos. Nesse contexto, o exercício da jurisdição exige do magistrado não apenas a aplicação da lei ao caso concreto, mas também uma postura ativa na condução do processo, pautada pela prudência e pela busca da verdade real. O poder geral de cautela, insculpido no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", conferindo ao julgador os instrumentos necessários para assegurar a efetividade do processo. A preocupação com a litigiosidade em massa tem sido objeto de atenção dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os juízes a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva", entendida como o desvio dos limites impostos pela finalidade do direito de acesso ao Poder Judiciário. No âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí, a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) aborda o "poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória". Corroborando essa diretriz, o Pleno do TJPI aprovou a Súmula nº 33, com o seguinte enunciado: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil". No caso dos autos, a petição inicial carece de detalhamento e documentos que permitam uma análise individualizada e segura da situação fática narrada. A mera alegação genérica, sem elementos probatórios mínimos, dificulta a formação do convencimento judicial e o exercício do contraditório pela parte adversa. Não se pode desconsiderar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, fixou no Tema 1.198 a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Diante do exposto, e com fundamento no artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como nas orientações emanadas da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, da Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e da Súmula nº 33 do TJPI, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende e complete a exordial, adotando as seguintes providências: 1. Quanto à procuração: · Juntar procuração ad judicia que observe rigorosamente as formalidades legais; · Se a parte outorgante for analfabeta ou impossibilitada de assinar, apresentar procuração pública ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme artigo 595 do Código Civil; · A procuração deve conter poderes específicos para ajuizar a presente demanda, com menção expressa ao contrato questionado; · A data de outorga deve ser recente (não superior a 03 meses da propositura da ação); · A procuração deve ser com firma reconhecida em cartório (pode ser flexibilizado com a apresentação pessoal – tópico 7). 2. Quanto ao comprovante de endereço (pode ser suprido quando da apresentação pessoal – tópico 7): · Apresentar comprovante atualizado (emitido nos últimos 03 meses) em nome próprio; · Se o comprovante estiver em nome de terceiro, comprovar o vínculo de residência com o titular (certidão de casamento/união estável, declaração do titular com firma reconhecida, contrato de locação vigente ou documento idôneo que ateste a residência); · Em caso de requerente residente em casa de familiar, colacionar documento comprobatório do parentesco. 3. Quanto aos extratos bancários: · Juntar extratos bancários completos da conta corrente ou benefício previdenciário; · O período deve abranger 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses posteriores à data da suposta contratação do empréstimo ou do início dos descontos questionados; · Os extratos devem permitir a verificação da efetiva entrada (ou não) do crédito em sua conta e a ocorrência dos débitos impugnados. 4. Quanto à contratação questionada: · Esclarecer de forma detalhada as circunstâncias da suposta contratação fraudulenta ou irregular; · Indicar como tomou conhecimento do empréstimo/cartão; · Informar se houve tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira antes do ajuizamento da ação e, em caso positivo, apresentar os respectivos protocolos; · Especificar se o empréstimo questionado é original ou refinanciamento. 5. Quanto aos descontos e valores: · Comprovar, por meio de documentos, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas/descontadas; · Demonstrar os valores exatos que pretende discutir e reaver, apresentando cálculos e planilhas detalhadas, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, já atualizados até a data do ingresso da ação; · Estabelecer corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos. 6. Quanto à comprovação dos descontos reclamados (no caso de tarifas): · Juntar aos autos os extratos bancários que comprovem o desconto da tarifa reclamada e por todo o período cuja devolução em dobro é pretendida, devendo destacar a tarifa no extrato. 7. Quanto à comprovação de identidade e residência: · A parte autora deverá comparecer pessoalmente ao Fórum local, munida de documento pessoal com foto e original de comprovante de residência atualizado (no máximo com data anterior a 3 meses do ajuizamento). · Caso o comprovante de residência a ser apresentado estiver em nome de terceiro, deverá ser comprovado, na mesma oportunidade, o vínculo entre Autor e a pessoa que consta no comprovante de residência. · Na ocasião do comparecimento, deverá fornecer um número de telefone com aplicativo de mensagens (ex: WhatsApp e Telegram), com o objetivo de facilitar eventual comunicação, tendo em vista o quadro reduzido de Oficiais de Justiça da Comarca. · A exigência acima poderá ser satisfeita mediante atendimento virtual, a ser realizado por meio do balcão virtual ou mediante prévio agendamento, requerido nos autos, por servidor desta unidade, caso a parte tenha alguma dificuldade para locomoção até o fórum, evitando qualquer alegação de cerceamento ao exercício do direito de ação e ao acesso à Justiça. · O servidor que realizar o atendimento deve certificar todo o ocorrido nos autos, fazendo o devido print do atendimento e juntando aos autos ou, em caso de comparecimento pessoal, solicitando que a parte assine a certidão lavrada e a junte nos autos. Não cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Cumprido o determinado, o feito deverá seguir seu curso. Nesse sentido, entendo pela dispensa momentânea da audiência preliminar de conciliação/mediação, determinando a citação do réu para resposta no prazo de lei, podendo, na oportunidade, apresentar proposta de acordo. Diante do disposto no artigo 246, parágrafo 1º e §§ do CPC, e considerando que a instituição financeira ré reiteradamente é demandada nesta unidade judiciária, determino a sua citação eletrônica devendo a secretaria cadastrar todos os procuradores que normalmente demandam na defesa da referida instituição. Advirto que de acordo §1º, do mesmo artigo, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Apresentada a resposta, abra-se prazo de 15 dias, por ato ordinatório, para que se manifeste o autor. Do ônus da prova Por se tratar de demanda com características genéricas e de massa, resta inviável a inversão do ônus probatório. É de responsabilidade da parte autora providenciar a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Tal posicionamento está em consonância com o ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, do CNJ, que dispõe, entre outras medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, a ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo. Assim, na atribuição do ônus da prova, entendo que cabe ao banco requerido juntar o Instrumento de Contrato assinado pela parte autora, referente ao contrato elencado na inicial, considerando que tal documento é indispensável para atestar a validade dos descontos realizados na conta bancária da parte requerente. Contudo, com base no art. 6º do CPC, determino que a parte autora proceda à juntada de seu extrato bancário referente ao período de 03 (três) meses anteriores e posteriores ao início dos descontos alegados, a fim de atestar tanto os descontos em conta quanto o não recebimento do valor do empréstimo, caso conste na inicial a informação de que a parte demandante não recebeu a quantia. Ressalto que a diligência requerida é de fácil acesso à parte, pois tratam-se de extratos de sua própria conta bancária e que atuarão em seu próprio interesse. Buscando economia processual, determino que as partes já informem e especifiquem na contestação e na réplica as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Da justiça gratuita Defiro, a priori, a gratuidade da Justiça, mormente quanto aos atos notariais e registrais relacionados à medida judicial imposta anteriormente, ou seja, para a realização da procuração com firma no cartório ou procuração pública, nos termos já delimitados. O presente documento servirá como ofício para cumprimento no cartório, bastando que a própria parte compareça munida de cópia desta decisão, devendo constar o código de validação da assinatura eletrônica do presente documento. Da tutela de urgência INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão dos descontos, ao menos até a formação do contraditório, pois a concessão da medida exige a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", requisito este não demonstrado pelos documentos que acompanham a inicial. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para análise da emenda ou, em caso de não atendimento satisfatório, para sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

01/08/2025, 00:00

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