Procedimento Comum Cível 0800040-82.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800040-82.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOVINA VIEIRA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800040-82.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nos autos. A parte embargante alega que houve omissão/contradição na decisão. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões. Era o que tinha a relatar. Decido. Primeiramente, cabe esclarecer que os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise do mérito. Para tanto, a parte deverá manejar o recurso adequado. Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, colaciono doutrina: “O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão.” (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed. Parizzato, p. 1.118). Pois bem, conforme certidão de id 45975382, verifica-se que a autora já havia falecido em 15.12.2021, ou seja, antes da propositura da presente demanda, o que torna inexistente a constituição válida da relação jurídica processual. Não justificando o fato da autora falecida ter assinada a procuração em data anterior. É pacífico o entendimento de que o processo ajuizado por pessoa falecida deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de existência (CPC, art. 485, inciso IV), uma vez que a falecida não possui capacidade postulatória, tampouco pode figurar como parte. Diante do exposto, conheço os presentes para negar-lhe provimento ante a falta de erro material, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Cumpra-se a parte final da sentença id. 53303630. BARRAS-PI, 12 de junho de 2025 Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Todas as movimentações(65)