Procedimento Comum Cível 0801447-92.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801447-92.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/02/2026, 21:47

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 21:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:12

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 14 de novembro de 2025. LORANDA TOMAZ DA ROCHA Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801447-92.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 10:47

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801447-92.2024.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência da contratação, a repetição do indébito na modalidade dobrada e que seja fixado quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Inicialmente, cumpre assentar que, tratando-se de relação jurídica que envolve prestação de serviço bancário ao consumidor, incide no caso a norma protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, impõe-se a observância da vulnerabilidade do consumidor e da regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, essa inversão não se confunde com qualquer favorecimento irrestrito ao consumidor, devendo-se preservar o equilíbrio entre as partes. No caso em questão, verifica-se, dos documentos acostados aos autos (ID. 75799223), que o contrato de empréstimo consignado de n. 925688963 foi firmado por meio de terminal de autoatendimento, com utilização de senha pessoal da parte correntista, sem assinatura física no instrumento contratual. Sobre a matéria, a Corte Cidadã já se pronunciou no sentido de que “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020) No mesmo sentido, consigna-se o entendimento pacífico Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, materializado pelo enunciado sumular n. 40, qual seja: A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta-corrente do postulante. Tais circunstâncias restaram comprovadas nos autos, já que o importe contratado foi, de fato, disponibilizado na conta da autora, conforme se verifica do documento alhures mencionado, vez que o mesmo serve tanto de prova da aquiescência da parte consumidora quanto de comprovante de disponibilização dos valor, inexistindo, portanto, qualquer elemento probatório apto a infirmar a regularidade da contratação. Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Assim, em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório demonstra a regular e válida contratação, recebimento. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da instituição financeira requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, ambos do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100315095869400000060470333 00 INICIAL 925688963 Petição (outras) 24100315095891500000060472489 01 PROCURAÇAO Procuração 24100315095908100000060472492 02 DECLARAÇAO Documentos 24100315095931300000060472498 03 DOC. PESSOAIS Documentos 24100315095945700000060472525 04 COMP. ENDEREÇO Documentos 24100315095964600000060472526 05 EXTRATO INSS Documentos 24100315095984500000060472530 06 Gmail - 925688963 Documentos 24100315095999200000060473264 07 REQ. 925688963 Documentos 24100315100012200000060473267 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24100323053838700000060488554 Certidão Certidão 24101811060641000000061238739 Lista de Processos_Francisca Neves DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101811060646300000061238745 Sistema Sistema 24101811061865400000061238749 Despacho Despacho 25031822094458600000067784157 Citação Citação 25031822094458600000067784157 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051611093517300000070746760 14338138-02dw-comprovante operacao 925688963_01_01 Comprovante 25051611093562000000070746764 14338138-03dw-documento de identificacao 04_01_2022_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051611093578300000070746769 14338138-04dw-documento202505059h57m39s1868486_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051611093596900000070746772 14338138-05dw-extrato_operacao_925688963_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051611093619800000070746779 14338138-06dw-identidade_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051611093638100000070747334 Certidão Certidão 25061220313381200000072251214 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061220315717300000072251215 Intimação Intimação 25061220315717300000072251215 Petição Petição (outras) 25061615082639200000072387500 278433541REPLICA08014479220248180059 Petição (outras) 25061615082647400000072387504 Sistema Sistema 25072500064086400000074373578 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25082615401069600000076015993 16579316-01dw-01 - peticao - manifestacao_01_01 Manifestação 25082615401072400000076015994 16579316-02dw-00 inicial 981585519_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082615401075400000076015998

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:10

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:06

Sentença

•03/11/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801447-92.2024.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência da contratação, a repetição do indébito na modalidade dobrada e que seja fixado quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Inicialmente, cumpre assentar que, tratando-se de relação jurídica que envolve prestação de serviço bancário ao consumidor, incide no caso a norma protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, impõe-se a observância da vulnerabilidade do consumidor e da regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, essa inversão não se confunde com qualquer favorecimento irrestrito ao consumidor, devendo-se preservar o equilíbrio entre as partes. No caso em questão, verifica-se, dos documentos acostados aos autos (ID. 75799223), que o contrato de empréstimo consignado de n. 925688963 foi firmado por meio de terminal de autoatendimento, com utilização de senha pessoal da parte correntista, sem assinatura física no instrumento contratual. Sobre a matéria, a Corte Cidadã já se pronunciou no sentido de que “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020) No mesmo sentido, consigna-se o entendimento pacífico Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, materializado pelo enunciado sumular n. 40, qual seja: A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta-corrente do postulante. Tais circunstâncias restaram comprovadas nos autos, já que o importe contratado foi, de fato, disponibilizado na conta da autora, conforme se verifica do documento alhures mencionado, vez que o mesmo serve tanto de prova da aquiescência da parte consumidora quanto de comprovante de disponibilização dos valor, inexistindo, portanto, qualquer elemento probatório apto a infirmar a regularidade da contratação. Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Assim, em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório demonstra a regular e válida contratação, recebimento. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da instituição financeira requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, ambos do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100315095869400000060470333 00 INICIAL 925688963 Petição (outras) 24100315095891500000060472489 01 PROCURAÇAO Procuração 24100315095908100000060472492 02 DECLARAÇAO Documentos 24100315095931300000060472498 03 DOC. PESSOAIS Documentos 24100315095945700000060472525 04 COMP. ENDEREÇO Documentos 24100315095964600000060472526 05 EXTRATO INSS Documentos 24100315095984500000060472530 06 Gmail - 925688963 Documentos 24100315095999200000060473264 07 REQ. 925688963 Documentos 24100315100012200000060473267 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24100323053838700000060488554 Certidão Certidão 24101811060641000000061238739 Lista de Processos_Francisca Neves DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101811060646300000061238745 Sistema Sistema 24101811061865400000061238749 Despacho Despacho 25031822094458600000067784157 Citação Citação 25031822094458600000067784157 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051611093517300000070746760 14338138-02dw-comprovante operacao 925688963_01_01 Comprovante 25051611093562000000070746764 14338138-03dw-documento de identificacao 04_01_2022_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051611093578300000070746769 14338138-04dw-documento202505059h57m39s1868486_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051611093596900000070746772 14338138-05dw-extrato_operacao_925688963_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051611093619800000070746779 14338138-06dw-identidade_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051611093638100000070747334 Certidão Certidão 25061220313381200000072251214 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061220315717300000072251215 Intimação Intimação 25061220315717300000072251215 Petição Petição (outras) 25061615082639200000072387500 278433541REPLICA08014479220248180059 Petição (outras) 25061615082647400000072387504 Sistema Sistema 25072500064086400000074373578 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25082615401069600000076015993 16579316-01dw-01 - peticao - manifestacao_01_01 Manifestação 25082615401072400000076015994 16579316-02dw-00 inicial 981585519_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082615401075400000076015998

12/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)