Procedimento Comum Cível 0800975-03.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800975-03.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA DE SANTANA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – Relatório. JOSE PEREIRA DE SANTANA ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais, sustentando não ter contratado “refinanciamento”/portabilidade de empréstimo consignado com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, ainda, inexistência de liberação de valores e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (INSS), conforme narrado no ID 76254571. Citado, o réu apresentou contestação (ID 78805826), afirmando a regularidade da contratação digital com biometria facial (“unico | check”), geolocalização/registro de IP e logs do dispositivo, bem como a efetiva liberação de “troco” por TED, pugnando pela improcedência. Juntou “Dossiê digital”, “Selfie”, “TED”, “Contrato/Cédula” e demais telas do fluxo eletrônico. Certificou-se a tempestividade da contestação. Em ato ordinatório, a Secretaria intimou a parte autora para apresentar réplica (ID 79147333), tendo esta deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação. 1. Preliminares. 1.1. Conexão. A conexão exige mais que semelhança temática: requer identidade substancial da demanda, com identidade de partes e de causa de pedir, conforme §§ 1º e 3º do art. 55 do CPC. No caso, a preliminar não merece acolhimento, pois os contratos impugnados em ambos os processos dizem respeito a instrumentos distintos em seus elementos essenciais. 1.2. Ausência de interesse processual. A resistência à pretensão está evidenciada na própria conduta da instituição financeira, que continuou a realizar descontos mensais, e é confirmada pela apresentação de contestação. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se exige tentativa de solução extrajudicial como condição para o interesse de agir: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Afasta-se, assim, essa preliminar. 1.3. Da alegada “massificação” e repressão à litigância sem lastro. A alegação de massificação de demandas consumeristas, com peças não individualizadas, não constitui preliminar stricto sensu, mas pedido de sanção por litigância de má-fé/temerária (CPC, arts. 79 a 81) e/ou tese de ausência de interesse por não esgotamento de via administrativa. O direito de ação é assegurado (CF, art. 5º, XXXV) e as sanções exigem condutas objetivamente caracterizadas (CPC, art. 80) e contraditório específico (art. 81). Rejeito o pedido, por ausência de demonstração concreta nos autos de conduta subsumível ao art. 80 do CPC. Eventual comunicação a núcleos de monitoramento somente teria lugar diante de indícios objetivos e reiterados, o que não se verifica. 1.4. Do “monitoramento” da atuação do patrono. A responsabilização do advogado deve observar o procedimento próprio (EOAB, art. 32, parágrafo único). Não cabe, nesta sentença, impor sanções ao patrono sem o devido processo, tampouco instaurar “monitoramento” de ofício. Mesmo as sanções processuais (CPC, art. 77, § 2º) e a litigância de má-fé (arts. 79 a 81) exigem ato concreto, nexo e contraditório. O patrocínio de múltiplas causas semelhantes, por si só, não autoriza reprimenda. Rejeito o pedido de monitoramento e de responsabilização do patrono nestes autos, sem prejuízo de provocação dos órgãos competentes, se houver elementos. 2. Mérito. 2.1. Julgamento antecipado. Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o art. 434 do CPC aduz que: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. A controvérsia centra-se na alegação da parte autora sobre a existência de contratação válida e à legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, estando em ordem o feito e as partes legítimas regularmente representadas, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estágio em que se encontra, nos termos do art. 355, I, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, todos do CPC. 2.2. Relação de consumo, distribuição do ônus probatório e validade do negócio. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800975-03.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 297/STJ). Incide o art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus probatório), diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica/informacional do autor (idoso, beneficiário previdenciário; descontos em verba alimentar). Nesse contexto, incumbia ao fornecedor (CPC, art. 373, II) demonstrar a regularidade da contratação, com prova robusta do consentimento (instrumento/assinatura válidos; gravações/biometria com metadados verificáveis; certificado digital ICP-Brasil; assinatura eletrônica via gov.br) e do efetivo crédito ao consumidor (comprovante idôneo de depósito que coincida com conta de titularidade do autor, refletido nos extratos por ele juntados). Embora o banco tenha carreado “Contrato”, “Dossiê Digital”, “Selfie” e “TED”, tais documentos, isoladamente, não suprem a exigência probatória quando não há correspondência contábil nas movimentações apresentadas pelo consumidor. A jurisprudência local reconhece a insuficiência de meros “prints” ou registros internos desacompanhados de comprovante hábil de transferência do valor contratado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CDC. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DOSSIÊ DIGITAL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO TED. SÚM. Nº 18 DO TJPI. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) IV - Ademais, examinando os extratos bancários acostados pelo Banco/Apelado (id. 6597659), observa-se que não consta nenhum depósito do valor do suposto empréstimo, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela Apelante em sua peça de ingresso, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade da avença, conforme entendimento da Súm. nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. (...) X - Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0833971-98.2021.8.18.0140, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). (grifo nosso). Comprovante de TED isolado ou “prints” de sistemas internos, sem demonstrar a entrada do numerário no extrato do autor e sem prova idônea do aceite (assinatura válida/biometria com trilha técnica), não afastam a presunção favorável decorrente da inversão do ônus probatório. Ao se debruçar sobre o tema a Corte Piauiense editou a Súmula nº 18, se não vejamos: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Logo, ausente prova segura da manifestação de vontade do consumidor e do efetivo crédito em seu favor, impõe-se declarar a inexistência do refinanciamento e coibir os descontos. 2.3. Danos. O art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por falhas na prestação do serviço. Na inicial, o autor afirma sofrer descontos relativos a empréstimo consignado supostamente fraudulento, sem seu consentimento, referente ao contrato supostamente celebrado pelas partes. Quanto à devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), não há, nos autos, comprovação suficiente de descontos mensais efetivamente realizados na conta do autor; os extratos (ID 76254583) não evidenciam, de modo inequívoco, a ocorrência continuada desses débitos. Assim, a repetição em dobro não prospera. De outro modo, o dano moral configura-se in re ipsa em hipóteses de desconto indevido/contratação não comprovada, dispensando prova específica do abalo. A indenização não pode importar enriquecimento sem causa; deve observar proporcionalidade, grau de culpa, condição do ofendido e capacidade econômica do causador do dano. Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a particularidade do dano punitivo/pedagógico apresentado por este Juízo, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, o que resta cristalino a necessidade de arbitrar os danos morais em valores proporcionais ao caso exposto. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC e nos arts. 4º, 6º, VI, e 14 do CDC, e na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1. DECLARAR INEXISTENTE/NULO o negócio jurídico de refinanciamento consignado impugnado nestes autos; 2. CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na imediata suspensão de eventuais descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, oriundos do contrato impugnado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais); 3. CONDENAR o banco requerido ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (CC, art. 398; Súmulas 43 e 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC; 4. FIXAR que a correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir desta sentença. Custas e honorários pela parte requerida, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85), observada a causalidade. Em caso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se; após, voltem-me conclusos. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 11 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PEREIRA DE SANTANAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Constatada a presença dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, e por ser este o juízo competente para o processamento e o julgamento do feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800975-03.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECEBO a petição inicial. Ademais, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, diante da inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese o Código de Processo Civil, em seu art. 334, determinar a realização de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, deixo de designar a referida audiência neste momento ante a inexistência de implementação de centros judiciários de solução consensual de conflitos para realização do referido ato por conciliadores ou mediadores nesta Comarca. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la (em réplica), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, 11 de junho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SANTANA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(52)