Procedimento Comum Cível 0003277-68.2010.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0003277-68.2010.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IZABEL DE OLIVEIRA CARVALHO INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003277-68.2010.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se, na origem, de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por IZABEL DE OLIVEIRA CARVALHO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ, objetivando obter provimento judicial para condenar os requeridos na obrigação de pagar o montante de R$ 12.570,56 (doze mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), referentes ao FGTS do período. Narra a autora que possuía contrato de trabalho com o demandado, mas foi considerado nulo, diante da ausência de concurso público. Diante disso, apenas foi dispensada do serviço, sem sequer o FGTS a que fazia jus. A Contestação foi regularmente apresentada (id. 8018650), arguindo, em preliminar, a incompetência absoluta da justiça do trabalho. Preliminar esta acolhida a posteriori, o que motivou a distribuição da ação à presente vara. No mérito, alegou a nulidade do contrato existente, afirmando que a demandante não faz jus a qualquer parcela. Em Parecer, o Ministério Público apontou desinteresse na lide. Destaco que foi suscitado o conflito de competência e, depois, tornado sem efeito (id. 9733035). Entre as últimas medidas no feito, encontra-se a intimação do demandado para versar sobre a ausência de recolhimento das custas da inicial e a manifestação do demandante de que a quitou, consoante id. 8018649, págs. 10 a 12. É o relatório. Decido. De início, sem preliminares, passo ao julgamento do mérito propriamente dito. De acordo com a própria Contestação, houve nulidade no contrato de trabalho firmado entre as partes, fato incontroverso. Em casos como o presente, em que há nulidade da contratação com a Administração Pública, em virtude de irregularidade da contratação temporária, o servidor faz jus ao saldo de salário e FGTS. Nesse sentido, impende destacar a tese firmada no julgamento do tema 308 da repercussão geral: “a Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”. Em sentido idêntico, vejamos a tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 916: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS (STF. RE-RG 765320, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23.9.2016)”. Nesse contexto, entendo que a autora faz jus ao FGTS requerido pelo período efetivamente laborado, entre 02.04.2002 e 18.12.2009. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido requerido na inicial; nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e condeno o demandado ao pagamento do FGTS, totalizado pelo autor em R$ 12.570,56 (doze mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), o qual deverá ser atualizado, desde a dispensa da servidora, pelos índices previstos no item 3.1.1 (Condenações Referentes a servidores e empregados públicos) do Tema nº 905/E. STJ ((c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.), até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incide apenas a SELIC. Condeno a parte demandada a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. TERESINA-PI, 12 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BRENDO PEREIRA VIEIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL DE OLIVEIRA CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER LUIZ BATISTA DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(130)