Procedimento Comum Cível 0800167-10.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800167-10.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 10:42

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 10:42

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 10:42

Recebidos os autos

17/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de certidão

17/03/2026, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/09/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/09/2025, 22:55

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN RIBEIRO DA SILVA ROCHA REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800167-10.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Recebo o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo (art. 1,012, § 1º, V, CPC). Intime-se o apelado para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/08/2025, 14:00

Conclusos para despacho

12/08/2025, 14:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2026, 08:12

Decisão

•13/08/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENAN RIBEIRO DA SILVA ROCHA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800167-10.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. RENAN RIBEIRO DA SILVA ROCHA move AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que jamais contratou empréstimo consignado nº 010115262692 no valor de R$ 13.683,60, mas teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação, juntando documentos comprobatórios da operação, incluindo contrato digital assinado mediante biometria facial e comprovante de transferência bancária. Alegou que o contrato questionado decorreu de refinanciamento de operação anterior, tendo o autor recebido valores em sua conta corrente. O autor apresentou réplica reiterando os termos da inicial e questionando a validade da contratação digital. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se mostra delineada nas provas documentais dos autos (art. 355, I e II, do CPC). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidades a serem sanadas, adentro à análise do mérito. Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela, tratando-se de relação de consumo entre instituição financeira e consumidor final. Analisando detidamente os autos, verifico que o requerido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia, demonstrando a regularidade da contratação questionada. Conforme se extrai do documento constante no id 70965522, o contrato de empréstimo consignado foi realizado de forma virtual, através de plataforma telefônica, apresentando todos os elementos necessários à sua validade, quais sejam: geolocalização do dispositivo utilizado na contratação; endereço de IP da conexão utilizada; biometria facial (selfie) do autor, confirmando sua identidade; aceite eletrônico dos termos e condições contratuais. A mais disso, o documento constante no id 70966158 comprova inequivocamente a transferência eletrônica de valores para conta de titularidade do autor, demonstrando que houve efetiva liberação do crédito contratado. Em que pese a divergência apontada na réplica quanto ao valor efetivamente transferido, tal ocorreu porque o contrato questionado tratava-se de refinanciamento, apresentando, o autor, diversos contratos de empréstimos com a mesma instituição financeira demandada. A Súmula 18 do TJPI, invocada pelo autor, estabelece que "a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." No caso em exame, restou plenamente comprovada a transferência dos valores, afastando-se, portanto, a aplicação da referida súmula. O art. 46 do CDC estabelece que "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." Não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta. Tal ônus caberia à parte autora (art. 373, I do CPC). O princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado promove a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte requerente. Não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes. O comprovante de transferência do valor para o requerente impõe reconhecer a realização do negócio pela parte autora, que se beneficiou com a quantia que lhe foi posta à disposição. Se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito à repetição de indébito ou danos morais. Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos. ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. Havendo recurso, intimem-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 13 de junho de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

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