Cumprimento de sentença 0815701-65.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0815701-65.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSWALDO JALES COELHO REU: JOAO LOPES CANDIDO NETO, SALETE BRAGA RIBEIRO SENTENÇA OSWALDO JALES COELHO ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM INFRAÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, em desfavor de JOÃO LOPES CANDIDO NETO e SALETE BRAGA RIBEIRO. Na inicial o requerente afirmou que em 26/12/2016 foi firmado contrato de locação residencial entre as partes, com vigência de 12 meses e aluguel mensal de R$ 900,00; que o locatário deixou de pagar três meses de aluguel, IPTU e taxas, acumulando dívida de R$ 3.650,91; que, além disso, a parte requerida não quitou taxas condominiais no valor de R$ 3.191,88, nem débitos de água e energia; que diversas tentativas extrajudiciais de cobrança foram feitas sem sucesso; que diante da inadimplência e ausência de intenção de quitação, propôs a ação de despejo. Requereu a expedição do mandado de despejo, inclusive liminarmente e, ao final, a rescisão do contrato com a confirmação do despejo e a condenação dos requeridos ao pagamento dos débitos referentes aos aluguéis vencidos e vincendos até efetiva devolução das chaves, bem como os débitos acessórios de energia. Decisão de ID. 9629111, concedeu a medida liminar para expedição do mandado de despejo. Após diligências negativas para citação dos requeridos, foi determinada a citação por edital em ID. 40359001. Publicado o edital, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação (ID. 53669777). Contestação apresentada pelo Defensor Público, exercendo curadoria especial em ID. 56393072, valendo-se do instituto da negativa geral e afirmando que houve prescrição do débito. Réplica à contestação em ID. 61933930. É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento por se tratar de matéria eminentemente de direito, que dispensa a dilação probatória. DA REVELIA Ante a certificação de ID. 53669777, DECRETO a revelia da parte demandada. DA PRESCRIÇÃO A parte requerida afirmou que a cobrança está fulminada pelo instituto da prescrição, pois a citação só teria se efetivado mais de 6 (seis) anos após o despacho inicial e, sendo trienal, já teria ocorrido, pois a causa interruptiva seria a citação e não o despacho que a ordena. No entanto, tal alegação não merece prosperar, pois a parte requerente cobra valores referentes ao ano de 2017 e houve despacho interruptivo da prescrição em 24/11/2017 (conforme ID. 600017), com efeitos retroativos à data da propositura da ação (CPC, artigo 240, §1º). Assim, verifica-se que não houve a prescrição em relação aos débitos cobrados, sendo eles plenamente exigíveis. DO DESPEJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815701-65.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] Trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança, intentada pelo locador contra os locatários inadimplente, nos termos dos arts. 9º, III, e 62, da Lei nº 8.245/91. Consta no processo provas anexas à exordial que comprovam o atraso do locatário com relação as parcelas relativas às contas de água, luz e IPTU, que eram encargos do locatário, como expressamente previsto no contrato de aluguel na cláusula quarta (ID. 430567). Portanto, o pagamento dos aluguéis atrasados e demais encargos decorrentes do uso do imóvel é medida que se impõe, ensejando a desocupação do respectivo imóvel. Destaque-se que a parte requerente trouxe a prova de suas alegações (CPC, art. 373, I), tendo o juntado o contrato de locação, devidamente assinado pelos requeridos, bem como as planilhas de inadimplência, não impugnadas pela parte contrária. Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: a) Confirmo a medida liminar de despejo deferida em ID. 9629111; b) Declaro rescindido o contrato de locação; c) Condeno a parte requerida ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de multa contratual, juros de mora e correção monetária, bem como ao pagamento das contas de água, energia e IPTU correspondentes; d) Condeno o requerido ao ressarcimento das custas antecipadas pelo autor e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Custas finais pelo réu; e) Determino a expedição de mandado de despejo, devendo o requerido ser advertido para a desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Intime-se, Cumpra-se. Expedientes necessários. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(176)