Procedimento Comum Cível 0800514-81.2024.8.18.0104 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800514-81.2024.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800514-81.2024.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA, através de advogado constituído, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados na exordial. Verifico que a parte autora juntou os documentos de ID nº 60724179 e seguintes. Certidão de triagem sob ID n. 61145597, atestando a necessidade de atualização do comprovante de residência, procuração e declaração de hipossuficiência, que datavam de 2022. A requerente acostou a documentação necessária a sanar os vícios elencados sob ID n. 63059995. Observo, ainda, que a parte requerida se apresentou espontaneamente nos autos, juntando contestação em ID n. 68851777, acompanhada de demais documentos. Autos conclusos para despacho inicial. Decido. Recebo a petição inicial, pois em termos com os art. 319 e ss. do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, baseado no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, uma vez comprovados os requisitos de relação consumerista e de hipossuficiência entre as partes. Considerando a apresentação da contestação, e ante as especificidades da causa, bem como de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, querendo, se manifestar em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, por ato ordinatório, INTIMEM-SE as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ficam ainda intimadas as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se concordam com a adesão ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. Por fim, deverá a secretaria observar as regras da Orientação Normativa Nº 5/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, acerca da expedição de mandados. Após, conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/07/2025 23:59.

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