Procedimento Comum Cível 0835556-83.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0835556-83.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEANE CELIA RIBEIRO DE ALENCAR REU: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835556-83.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual a autora afirma que adquiriu imóvel com a ré. Informa que em Janeiro de 2024, a autora fez junto ao Cartório da 2º Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina-PI, a ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL objeto da lide, porém, veio a informação no 1º traslado de que havia indisponibilidade em nome do alienante com código HASH: cabb.c234.b812.e68.bed9.e72a.461e.f212.0683.4281, e que este fato teria como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis. Em 13/06/2024, recebeu NOTA DEVOLUTIVA, cartório 8º Registro de Imóveis, com a confirmação de que a requerente não poderia realizar o Registro do seu imóvel, tendo em vista que seu imóvel existe uma ordem de indisponibilidade, já acima relatada. Justiça gratuita deferida em Id. 61134261. Regularmente citado, o réu se quedou inerte (Id.67544256). O autor postulou pela declaração da revelia e procedência do pedido inicial (id 19159257). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado do mérito, conforme se depreende do art. 355, II do CPC, eis que o réu não ofereceu resposta no prazo legal. Não sendo este um dos casos em que a lei veda que sejam operados os efeitos da revelia, a contumácia do polo passivo impõe a veracidade dos fatos narrados na inicial. Como dos fatos narrados se extrai a consequência jurídica pretendida, o pedido da ação merece proceder, tendo em vista que está provado a quitação contratual com ré (Id.61037580), que se comprometeu em promover a transferência da titularidade do imóvel. Há de se mencionar, por oportuno, que se impõe o reconhecimento do adimplemento das obrigações do autor em relação ao contrato outrora celebrado entre as partes, vez que a parte adversa não comprovou, por qualquer meio, o contrário. Acrescento que a indisponibilidade de bens é só um dos muitos gravames sobre os quais os interessados poderão se deparar por ocasião do exame da matrícula imobiliária, principalmente quando procurarem regularizar seu imóvel. A existência desse tipo de gravame ainda que não represente óbice para a lavratura, por exemplo de uma Escritura de Compra e Venda (como indica com clareza o § 1º do art. 14 do Provimento CNJ 39/2014) por certo representará impossibilidade do seu registro. Contudo a regularização proposta através da Adjudicação Compulsória com o imóvel com a existência da indisponibilidade de bens gravada na matrícula poderá formalizar da transmissão do bem. A respeito das indisponibilidades ensinam KÜMPBEL e FERRARI (Tratado Notarial e Registral. 2020): "A indisponibilidade de bens é uma determinação legal ou judicial que pode recair sobre um imóvel ou outros direitos de determinada pessoa, coibindo atos de disposição. Tal constrição é impeditiva da alienação ou oneração do imóvel ou de outros direitos, ficando reservado como garantia do cumprimento de uma obrigação ou pagamento de uma dívida. A ordem é justamente para IMPEDIR que o devedor desfaça do seu patrimônio em prejuízo direto aos seus credores. (...) As ordens judiciais e administrativas que determinem indisponibilidades de bens imóveis são AVERBADAS nas matrículas respectivas. (...) Trata-se de uma forma especial de inalienabilidade e impenhorabilidade, impedindo o acesso do título ao fólio real, ainda que o referido título seja ANTERIOR à decretação da indisponibilidade. Aplica-se, assim, o princípio do TEMPUS REGIT ACTUM". É possível compreender assim a indisponibilidade como uma forma de impedir que o titular dilapide seu patrimônio em benefício próprio, prejudicando terceiros. Na via judicial é possível a adjudicação compulsória - aqui vista como o remédio judicial que tem por finalidade suprir manifestação de vontade do antigo proprietário que se comprometeu à venda de bem imóvel mas não efetivou a outorga da escritura definitiva - ainda que posteriores ordens de indisponibilidades de bens hoje gravem a matrícula, como reconhece a jurisprudência: Vejamos: TJDFT. 0712264-38.2020.8.07.0001. J. em: 12/05/2021. (...). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. INTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO ANTERIOR À INDISPONIBILIDADE JUDICIAL. (...). SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. (...). 4. A indisponibilidade judicial dos bens da empresa em recuperação visa obstar que esta dilapide seu patrimônio em próprio benefício, para não prejudicar direitos de terceiros, não alcançando, contudo, imóveis derivados de promessas de compra e venda, entabuladas e quitadas anteriormente ao referido bloqueio judicial, por força do direito real à aquisição, disposto no artigo 1.417 do CC. Precedente do STJ. 5. No caso em apreço, o contrato de promessa de compra e venda foi firmado e integralmente adimplido muito antes do decreto de indisponibilidade judicial, tendo o autor direito a adjudicação compulsória do bem imóvel, com a baixa da restrição na matrícula da unidade imobiliária. (...) 8. Recursos conhecidos e providos". É, pois, lícita o suprimento da vontade da parte ré por ato judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, ao tempo em que presumo verídicos os fatos narrados na inicial em razão da revelia, julgo procedente o pedido inicial, para suprir ato de vontade a cargo da ré, servindo esta sentença como ato necessário e suficiente para operar a transferência em favor da autora da propriedade do imóvel descrito na inicial e detalhado em Id.61037560. Condeno ainda a ré revel a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte autora, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, expeça-se Ofício ao registro imobiliário competente, para que proceda com a transferência do imóvel em questão e favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)