Procedimento Comum Cível 0815173-60.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815173-60.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. REU: ITAPISSUMA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815173-60.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Elevadores Atlas Schindler Ltda. em face de Itapissuma S/A, na qual a autora pleiteia o pagamento de mensalidades vencidas e de multa contratual por suposta rescisão antecipada de contrato de manutenção preventiva e corretiva de elevador. A autora afirma que firmou com a ré contrato de prestação de serviços técnicos de conservação do elevador instalado nas dependências da requerida. Sustenta que, após regular prestação dos serviços, a ré tornou-se inadimplente, deixando de pagar mensalidades de julho/2016 a março/2017, e, além disso, desocupou o imóvel e impediu o acesso de seus técnicos, configurando rescisão antecipada e imotivada, ensejando a cobrança da multa prevista no art. 603 do CC. A ré, por sua vez, contestou alegando que encerrou suas atividades no imóvel em março/2017, impossibilitando a continuidade do contrato; que há cobrança de mensalidades já pagas; e que não existe previsão de multa contratual pela rescisão, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Houve réplica, na qual a autora refuta a defesa, alegando que a ré apenas comprovou o pagamento de uma das faturas, não tendo quitado a integralidade do débito, e reafirma a aplicabilidade da multa com base no art. 603 do CC. O feito foi saneado. Na decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela ré; delimitados os pontos controvertidos (i) existência de mensalidades em aberto de julho/2016 a março/2017, (ii) existência ou não de multa pela rescisão antecipada; e definida a distribuição do ônus da prova, cabendo à autora comprovar a existência do contrato e a prestação dos serviços e à ré comprovar o pagamento das mensalidades e a inexistência de débito. Após cumpridas as intimações, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das mensalidades vencidas É incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de manutenção preventiva e corretiva e que a ré desocupou o imóvel em março/2017, pondo fim à prestação dos serviços pela autora. A autora juntou aos autos contrato, fichas de manutenção e planilha de débitos discriminando as mensalidades vencidas de julho/2016 a março/2017. Competia à ré, diante da definição do ônus da prova fixada no saneamento, comprovar o pagamento dessas parcelas — ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reconhece-se o débito referente às mensalidades efetivamente vencidas até março/2017. II.2 – Da multa por rescisão antecipada A autora pleiteia multa com fundamento no art. 603 do CC. No entanto, havendo contrato escrito, este faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), e deve ser observado nos seus termos. O contrato juntado aos autos (Doc. 02) contém a Cláusula VIII – Rescisão, que apenas prevê a possibilidade de rescisão mediante comunicação prévia de 30 dias ou em caso de inadimplemento, sem estipular cláusula penal ou multa compensatória. Ademais, a própria autora reconhece, na petição inicial (item 5), que a ré informou previamente a desocupação do imóvel e não mais permitiu a prestação dos serviços, evidenciando que houve comunicação prévia. Nessa circunstância, não é aplicável o art. 603 do CC, que atua como norma supletiva para hipóteses sem ajuste contratual específico. Logo, afasta-se a cobrança da multa. II.3 – Sucumbência A autora obteve êxito quanto ao pedido principal (mensalidades), mas não quanto à multa contratual, representando aproximadamente 70% de êxito na demanda. Reconhece-se, pois, sucumbência recíproca, atribuindo 70% à ré e 30% à autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Elevadores Atlas Schindler Ltda. em face de Itapissuma S/A, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: Condenar a ré ao pagamento das mensalidades vencidas de julho/2016 a março/2017, conforme planilha juntada aos autos, corrigidas monetariamente desde cada vencimento pela taxa SELIC; Afastar a cobrança da multa por rescisão antecipada, por inexistência de previsão contratual; Condenar as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora. Desta forma, cabe à Ré restituir o valor das custas antecipadas pela Autora, em 70% do seu valor atualizado. Fixo honorário de sucumbência em favor dos procuradores da parte Autora em 15% sobre o valor da condenação; Fixo honorário de sucumbência em favor dos procuradores da Requerida em 15% sobre o valor da multa pleiteada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina-PI, datada eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

15/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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