Cumprimento de sentença 0804165-64.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804165-64.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOAO MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR DE SOUZA ARRAIS RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO ABRUPTA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC E ART. 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804165-64.2024.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: JOAO MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR DE SOUZA ARRAIS - PI14005-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804165-64.2024.8.18.0123 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 11/11/2025

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804165-64.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR(A): JOAO MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA RÉU(S): EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Desse modo, afasto a preliminar. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Analisando as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento. Tem-se como objeto da lide a ocorrência de falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, ocorrendo uma interrupção abrupta no dia 01/04/2024, danificando, em razão desta, aparelhos eletrônicos. Para tal conclusão foi essencial a análise dos relatórios técnicos acostados aos autos e o protocolo de reclamação perante a requerida (ID 62936740 e 62937207). Ademais a ré não traz aos autos nenhum elemento apto a demonstrar a quebra do nexo de causalidade entre a ação/omissão (falta de energia) e o dano causado, conforme determina a resolução 414/2010 da ANEEL. Nesse sentido, a alegação de culpa exclusiva do consumidor por ausência de provas em sede de requerimento administrativo não resta conduta idônea a ensejar a ausência dos reparos de ordem material. Por tais fundamentos, reputo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, conforme determina o artigo 373, inciso II, do NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL – FORNECEDOR DE SERVIÇOS Ressalto que, ao feito, aplicam-se às partes às normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste sentido, a teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo 1º do referido dispositivo legal determina que o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele espera, conforme circunstâncias relevantes. Para a pretendida responsabilização, é necessária a constatação apenas da conduta comissiva ou omissiva atribuída ao fornecedor, o dano e a relação de causalidade entre ambos, sem necessidade de incursão sobre a culpabilidade. Tais circunstâncias são encontradas no caso em análise, na medida em que o demandante comprovou que as falhas na prestação do serviço ocasionaram os defeitos em seus eletrônicos. Assim, tais fatos demonstraram a falta de segurança dos serviços da parte demandada, atraindo, portanto, sua responsabilidade civil. Salienta-se, ainda, o que dispõe o art. 22 do CPC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Dessarte, havendo responsabilidade civil, a parte autora possui direito à efetiva reparação pelos danos experimentados. DANOS MATERIAIS De acordo com o entendimento dominante, os danos materiais não podem ser presumidos, de modo que o seu reconhecimento exige a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos. Neste sentido, o art. 944 do CC orienta que a indenização mede-se pela extensão do dano, ao passo que o art. 402 do mesmo Código, estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Aplicando tais conclusões ao caso concreto, entendo que o balizador do montante devido ao consumidor deverá ser o valor do menor orçamento para a reparação aos danos que lhe foram causados, obtendo-se o montante de R$1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais), devendo ser o valor restituído pela parte requerida (ID 62936740). DOS DANOS MORAIS A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. Cabe salientar que o dano à dignidade do autor apresenta certa severidade nos autos, uma vez que estão demonstradas as falhas na prestação do fornecimento de energia elétrica, tendo danificado bens do autor. Assim, pelo falo de se tratar de bem de primeira necessidade, bem como pelo fato do serviço prestado de forma imperfeita se tratar de serviço essencial, devendo, portanto, ser contínuo e fornecido adequadamente, nos termos do caput do art. 22 do CDC, evidencia-se a natureza do dano experimentado. Portanto, houve ofensa à boa-fé e ao equilíbrio das relações de consumo, previstos no inciso III do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, em virtude de falha grave que foge totalmente de um erro razoável e que merece a devida repreensão. Verifica-se a caracterização do dano moral presumido ou “in re ipsa”, que não necessita de comprovação de graves transtornos. Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para: a) condenar a ré a indenizar a parte autora, em danos materiais, o valor de R$1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais), acrescidos de juros e correção monetária; e b) condenar a promovida a pagar à parte autora danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento; Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

25/07/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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