Execução de Título Extrajudicial 0800659-46.2025.8.18.0123 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800659-46.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 12:23

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 12:23

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 12:22

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

02/03/2026, 12:22

Outras Decisões

26/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:07

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:07

Cancelada a movimentação processual

16/07/2025, 13:03

Desentranhado o documento

16/07/2025, 13:03

Decorrido prazo de VICTOR DE AGUIAR PIRES em 03/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:46

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 13:24

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0800659-46.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] AUTOR(A): LUCAS MORAES SOARES RÉU(S): MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. No âmbito das ADI's nº 5492 e 5737, o STF declarou inconstitucional a regra de competência do Código de Processo Civil que permitia que os entes subnacionais pudessem responder a ações em qualquer comarca do país. Segundo o Supremo Tribunal, a norma do art. 52, parágrafo único do CPC mereceu interpretação conforme a Constituição, de modo a restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos respectivos limites territoriais do ente que figura como réu. Desse modo, a disposição do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve seguir mesma sorte. É que embora entes subnacionais possam figurar no polo passivo da demanda, deve tal regra ficar adstrita aos limites da jurisdição do órgão julgador, não sendo admitido que o juízo deste município profira decisão em face de outro. Assim, pelo princípio da aderência, o juízo exerce jurisdição tão somente nos estritos limites territoriais do município ao qual está vinculado. É de se reconhecer, portanto, a incompetência territorial. DISPOSITIVO Com tais fundamentos, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para processar a demanda e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 17:08

Sentença

•10/06/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0800659-46.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] AUTOR(A): LUCAS MORAES SOARES RÉU(S): MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. No âmbito das ADI's nº 5492 e 5737, o STF declarou inconstitucional a regra de competência do Código de Processo Civil que permitia que os entes subnacionais pudessem responder a ações em qualquer comarca do país. Segundo o Supremo Tribunal, a norma do art. 52, parágrafo único do CPC mereceu interpretação conforme a Constituição, de modo a restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos respectivos limites territoriais do ente que figura como réu. Desse modo, a disposição do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve seguir mesma sorte. É que embora entes subnacionais possam figurar no polo passivo da demanda, deve tal regra ficar adstrita aos limites da jurisdição do órgão julgador, não sendo admitido que o juízo deste município profira decisão em face de outro. Assim, pelo princípio da aderência, o juízo exerce jurisdição tão somente nos estritos limites territoriais do município ao qual está vinculado. É de se reconhecer, portanto, a incompetência territorial. DISPOSITIVO Com tais fundamentos, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para processar a demanda e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de VICTOR DE AGUIAR PIRES em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Todas as movimentações(25)