Procedimento Comum Cível 0800420-82.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800420-82.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: W. D. S. F. M. REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800420-82.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos etc. WELLISON DOS SANTOS FONSECA MORAIS, representado por seu genitor MARCIO FONSECA MORAIS, ajuizou ação previdenciária em que requer a concessão do benefício de pensão por morte na condição de dependente da instituidora ANA CLÁUDIA DOS SANTOS, falecida em 12/09/2021 (NB 205.197.749-0, DER 26/08/2022). O benefício foi indeferido pelo INSS em razão de não ter sido comprovada a qualidade de segurada. Contestação da parte ré (ID 40048499). Manifestação ministerial de ID 73229556, por se tratar de menor impúbere. É o relatório. Decido. Para concessão de pensão por morte, é necessária a comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Para tanto, foram produzidas recibos de pagamento do Município de Bertolínia (ID 40142849) e contrato temporário firmado entre a falecida e o referido município (ID 40142850). Em análise à documentação fornecida, tem-se que inexistiu processo seletivo prévio garantidor da igualdade de condições entre todos os munícipes para participarem da administração da municipalidade. Além disso, o documento juntado não se trata de publicação em diário oficial, mas sim de termo assinado sem eficácia do princípio da transparência pública, uma vez que não há prova de que foi publicado. Configurada, então, ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade. Quanto aos efeitos jurídicos de contratos nulos, o Tema nº 308 do STF: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Verificada a nulidade do contrato entre o Município de Bertolínia e ANA CLÁUDIA DOS SANTOS e não podendo o referido contrato perceber efeitos para fins previdenciários, resta que a falecida não preenchia o requisito da qualidade de segurada ao tempo do óbito. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na Inicial e, por consequência extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários a serem arcados pela parte autora, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor da causa. Por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, entendo por bem suspender a exigibilidade da cobrança das custas e honorários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser exigidas caso a parte, nesse interregno, adquira capacidade para pagamento. Ultrapassado o lapso temporal sem o pagamento ou a modificação da capacidade financeira do(a) autor(a), reputo extintas essas obrigações, tudo nos termos do art. 98, parágrafo 3º, NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

16/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INSS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 12/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELISSON DOS SANTOS FONSECA MORAIS em 10/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)

legal