Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800766-62.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 31.629,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

JE · TJPI · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ROBERTO FROTA BASTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICH HUTTNER

OAB/PR 56868·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ROBERTO FROTA BASTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA;PI

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 07:02

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/06/2026 12:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

16/03/2026, 16:37

Decorrido prazo de ROBERTO FROTA BASTOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:56

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

21/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:12

Determinada a emenda à inicial

07/11/2025, 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/11/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:43

Todas as movimentações(24)

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 07:02

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 09:31

Decisão

•07/11/2025, 09:31

16/03/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/06/2026 12:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

16/03/2026, 16:37

Decorrido prazo de ROBERTO FROTA BASTOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:56

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

21/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:12

Determinada a emenda à inicial

07/11/2025, 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/11/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:43

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 14:56

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO FROTA BASTOS REU: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA;PI ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, do inteiro teor do Ato Ordinatório (id:77478743) proferida nos autos. TERESINA, 13 de junho de 2025. RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800766-62.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Isenção, Competência Tributária, Repetição de indébito]

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 11:01

Distribuído por sorteio

27/05/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:01