Procedimento Comum Cível 0800963-89.2024.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.803,60

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itainópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/04/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 23:50

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 23:48

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 23:44

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:25

Julgado procedente em parte do pedido

14/04/2026, 19:46

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 11:31

Conclusos para despacho

13/11/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:25

Todas as movimentações(79)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/04/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 23:50

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 23:48

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 23:44

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:25

Julgado procedente em parte do pedido

14/04/2026, 19:46

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 11:31

Conclusos para despacho

13/11/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 09:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 00:29

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANUARIA SANTOS VERA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800963-89.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Analisando os autos, fixa-se como ponto controvertido a (in)existência/(in)validade do negócio jurídico vergastado, sobre o qual recairá a produção probatória nesta fase. A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda. Nesse contexto, INTIME-SE a Instituição Financeira demandada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento contratual firmado entre as partes que autoriza a cobrança da tarifa bancária impugnada. Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANUARIA SANTOS VERA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800963-89.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Analisando os autos, fixa-se como ponto controvertido a (in)existência/(in)validade do negócio jurídico vergastado, sobre o qual recairá a produção probatória nesta fase. A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda. Nesse contexto, INTIME-SE a Instituição Financeira demandada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento contratual firmado entre as partes que autoriza a cobrança da tarifa bancária impugnada. Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:18

Decorrido prazo de JOSE WESLEY LEITE HOLANDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 16:46

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 22:24

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:27

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 23:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 23:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 23:21

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 23:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:09

Decorrido prazo de ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 17:08

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JANUARIA SANTOS VERAREU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800963-89.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, § 1º, do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 23:55

Conclusos para despacho

28/01/2025, 23:55

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 23:54

Juntada de Petição de contestação

23/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

02/01/2025, 11:06

Decorrido prazo de JOSE WESLEY LEITE HOLANDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:30

Decorrido prazo de ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:29

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:41

Não Concedida a Medida Liminar

26/11/2024, 07:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANUARIA SANTOS VERA - CPF: 806.205.823-91 (AUTOR).

26/11/2024, 07:30

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:17

Conclusos para decisão

16/11/2024, 12:25

Distribuído por sorteio

16/11/2024, 12:25

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 23:48

Sentença

•14/04/2026, 19:46

Decisão

•01/09/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 23:17

Despacho

•10/06/2025, 15:19

Decisão

•26/11/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 07:30