Procedimento Comum Cível 0800980-62.2019.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800980-62.2019.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 01:32

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 01:32

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 01:30

Decorrido prazo de JESUILA ROSA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JESUILA ROSA DA SILVA REU: BANCO PINE S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMO, com fulcro no art. 96, XL, do PROVIMENTO Nº 151/2023 - CGJ/TJPI e no art. 42, XII, da Portaria Nº 963/2024 – PJPI/COM/POR/FORPOR/ VARUNIPOR, as partes do retorno dos autos à origem e para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, advertindo-as de que, decorrido o referido prazo, sem manifestação, o processo será arquivado, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser distribuído em novos autos. PORTO, 14 de novembro de 2025. BRUNA MARIANNE ROCHA MONTEIRO SANTIAGO Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800980-62.2019.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JESUILA ROSA DA SILVA REU: BANCO PINE S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMO, com fulcro no art. 96, XL, do PROVIMENTO Nº 151/2023 - CGJ/TJPI e no art. 42, XII, da Portaria Nº 963/2024 – PJPI/COM/POR/FORPOR/ VARUNIPOR, as partes do retorno dos autos à origem e para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, advertindo-as de que, decorrido o referido prazo, sem manifestação, o processo será arquivado, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser distribuído em novos autos. PORTO, 14 de novembro de 2025. BRUNA MARIANNE ROCHA MONTEIRO SANTIAGO Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800980-62.2019.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de decisão

17/09/2025, 09:12

Recebidos os autos

17/09/2025, 09:12

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PINE S/A Advogado(s) do reclamante: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA APELADO: JESUILA ROSA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais e à repetição do indébito. 2. Nas razões recursais, a parte Apelante alegou a celebração de acordo extrajudicial antes da prolação da sentença, requerendo a sua homologação e, por conseguinte, a nulidade da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes da sentença, com a consequente anulação da decisão e extinção do processo com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a transferência do valor acordado e a existência de poderes específicos outorgados ao causídico da parte autora para transigir. 5. Ausente impugnação válida pela parte autora quanto à celebração do acordo, que foi confirmada pelo seu advogado. 6. Homologação possível na instância recursal, conforme previsão do art. 932, I, do CPC. Aplicação dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da autocomposição previstos no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada. Acordo extrajudicial homologado. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Tese de julgamento: “1. É possível a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes da sentença, no âmbito recursal, desde que comprovada a regularidade da transação. 2. Homologado o acordo, impõe-se a anulação da sentença e a extinção do processo com resolução do mérito.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800980-62.2019.8.18.0068 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 27 de junho a 04 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta pelo BANCO PINE S/A, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JESUILA ROSA DA SILVA/Apelada. Na sentença recorrida (id nº 4425386 – págs. 13/25), o Juiz a quo julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para declarar inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, bem como condenar o Banco/Apelante ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais e à repetição do indébito, de forma simples, dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciária da parte Autora, observando a prescrição quinquenal. Nas suas razões recursais (id nº 4425386), a parte Apelante suscitou a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista a celebração de acordo extrajudicial com a parte Autora antes da prolação da sentença recorrida, pugnando, por conseguinte, pela sua homologação. No mérito, aduz, em suma, a regularidade da contratação. Intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, contudo, o causídico da parte Autora se manifestou através da petição de id nº 4425390 – pág. 35, confirmando a celebração do acordo extrajudicial e transferência dos valores para a conta bancária da parte Recorrida. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 7786083. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique. Determinada a intimação pessoal da parte Autora para se manifestar acerca da celebração do aludido acordo extrajudicial, bem como recebimento de valores (id nº 20398944), esta se manifestou ao oficial de justiça, conforme documento de id nº 23009843, não sabendo informar acerca do aludido acordo, afirmando que era sua filha que “resolvia” as questões atinentes a seus processos judiciais. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 7786083, ante o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DA PRELIMINAR DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Consoante relatado, em suas razões recursais (id nº 4425386 – pág. 33), a parte Apelante suscitou a preliminar de realização de acordo extrajudicial com a parte Autora antes da prolação da sentença recorrida, juntando o inteiro teor das cláusulas contratuais, bem como o comprovante de transferência no corpo do recurso, pugnando pela sua homologação e consequente nulidade da sentença recorrida. O Apelante aduz que o acordo foi protocolado na Secretaria da Vara de Origem, contudo, não foi juntado aos autos, motivo pelo qual o Juiz a quo não teve ciência da aludida transação. Intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, contudo, o causídico da parte Autora se manifestou através da petição de id nº 4425390 – pág. 35, confirmando a celebração do acordo extrajudicial e transferência dos valores para a conta bancária da parte Recorrida. Remetidos os autos a este Relator, restou determinada a intimação pessoal da parte Autora para se manifestar acerca da celebração do aludido acordo extrajudicial, bem como recebimento de valores (id nº 20398944), tendo esta se manifestado ao oficial de justiça, conforme documento de id nº 23009843, afirmando, contudo, que não sabia informar acerca do aludido acordo, tendo em vista que era sua filha que “resolvia” as questões atinentes a seus processos judiciais. Dessa forma, considerando que o Banco/Apelante logrou comprovar a transferência do valor acordado para a conta bancária do causídico da parte Apelada e tendo a parte Autora outorgado poderes para celebração de acordo ao aludido advogado, conforme procuração acostada no id nº 835793 – pág. 18, somado à ausência de negativa da realização da transação por parte da própria parte Requerente, impõe-se a homologação do aludido acordo. Isso porque, a celebração de acordo é amparada pelo princípio da efetividade da tutela jurisdicional, outorgado no art. 5º, LXXVII, da CF, bem como pelo Código Processual Civil que estabelece, em seu art. 3º, §§2º e 3º, que a resolução extrajudicial ou judicial dos conflitos será, sempre que possível, promovida pelo Estado e estimulada pelo Poder Judiciário, inclusive, na fase executiva, veja-se: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Ademais, não se olvida que, ao Relator, é admitida a competência de homologar acordo em sede recursal, conforme a redação do art. 932, I, do CPC, senão vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Logo, tendo em vista a comprovação da celebração de acordo extrajudicial entre as partes, bem como que os causídicos das partes possuem poderes para transigirem, consoante procurações acostadas, ACOLHO a preliminar suscitada pelo Apelante de homologação de acordo extrajudicial, a fim de que surta seus efeitos jurídicos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença de origem, para os fins de HOMOLOGAR o ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado entre as partes, a fim de que surta seus efeitos jurídicos, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas de lei. É o VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

15/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JESUILA ROSA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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