Cumprimento de sentença 0802038-85.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802038-85.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR MANTIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021 E EM DOBRO APÓS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de Ação Indenizatória deu provimento parcial à apelação para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 e à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário até 30/03/2021, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo. O agravante pleiteia a majoração dos danos morais e a restituição em dobro de todo o montante descontado. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados, independentemente do marco temporal fixado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp 676.608/RS. 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e sua repercussão, cumprindo as funções reparatória e pedagógica sem gerar enriquecimento sem causa. 4. A restituição em dobro, conforme entendimento do STJ (AREsp 676.608/RS), aplica-se apenas aos descontos realizados a partir de 30/03/2021, respeitada a modulação de efeitos decidida. Até essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 5. Os valores a serem restituídos devem observar juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros e a correção seguem, respectivamente, os arts. 406, §§ 1º e 2º, e 389, parágrafo único, do Código Civil, conforme a Lei nº 14.905/2024. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais em razão de descontos indevidos é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente só se aplica aos descontos realizados a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no AREsp 676.608/RS. 3. A ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira impede a restituição em dobro dos valores descontados anteriormente a 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §§ 1º e 2º; CTN, art. 161, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 10.03.2021. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0802038-85.2022.8.18.0039 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS em face da decisão monocrática (ID. 20533647) proferida no âmbito da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A., que deu provimento parcial ao recurso de apelação, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do agravante, na forma simples até 30/03/2021, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. Em suas razões recursais (ID. 21644232), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão monocrática vergastada para que sejam julgados procedentes integralmente os pedidos iniciais, com a elevação do valor arbitrado a título de danos morais e a determinação da repetição do indébito na forma dobrada. Aduz, inicialmente, que a relação contratual foi inexistente, não havendo prova da celebração válida do contrato que embasou os descontos no benefício previdenciário. Sustenta que o contrato apresentado pela instituição financeira é diverso daquele discutido nos autos e que não foi demonstrada a efetiva disponibilização do numerário supostamente emprestado, como exige o art. 373, II, do CPC. Argumenta, ainda, que, por ausência de manifestação de vontade válida, a contratação não se aperfeiçoou, sendo nulos os descontos realizados, os quais acarretaram lesão à parte autora. Invoca, para tanto, a vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) e a aplicação da Súmula 297 do STJ, bem como das Súmulas nº 18 e 26 do TJPI. Pontua, também, que a ausência de prova do depósito implica a nulidade do negócio jurídico, devendo ser determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé da instituição financeira. Por fim, requer o provimento do agravo interno para que seja majorado o valor da indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. Em contrarrazões (ID. 23070527), o agravado pugna pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL A agravante pleiteia a modificação da decisão monocrática, alegando, em essência, que o valor arbitrado a título de danos morais é ínfimo diante da gravidade da lesão experimentada, bem como que a restituição dos valores descontados indevidamente deveria ocorrer integralmente de forma dobrada, independentemente do marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp 676.608/RS. Sustenta que os descontos indevidos, anta a inexistência de relação contratual entre as partes. A insurgência, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, quanto aos danos morais, verifica-se que o valor arbitrado na decisão agravada (R$ 2.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a extensão do dano e sua repercussão no patrimônio moral da parte autora. Trata-se de montante que cumpre simultaneamente os vetores reparatório e pedagógico, sem incorrer em enriquecimento sem causa. No tocante à repetição do indébito, mantenho a sistemática já estabelecida na decisão impugnada, em conformidade com o entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG Fernandes, segundo o qual: “A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida contrariar o princípio da boa-fé objetiva. Entretanto, modulam-se os efeitos da decisão para estabelecer que tal entendimento incide apenas sobre as cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021.” Dessa forma, os valores descontados indevidamente até março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. Por outro lado, os valores descontados a partir de abril de 2021 até a efetiva cessação dos descontos devem ser restituídos em dobro, com base na jurisprudência consolidada do STJ. Sobre os valores a serem restituídos, incidem juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem observar o disposto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária deve seguir o disposto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal. Por todo o exposto, inexiste fundamento jurídico apto a ensejar a reforma da decisão recorrida. IV – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Teresina, 15/07/2025

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)